Monitória 8021837-54.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8021837-54.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:45

Publicado Intimação em 05/12/2024.

01/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:41

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 22:28

Baixa Definitiva

24/02/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Katia Seixas De Andrade Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021837-54.2023.8.05.0001 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: KATIA SEIXAS DE ANDRADE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO. CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8021837-54.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAM contra KATIA SEIXAS DE ANDRADE. Em ID. 432828818, foi determinada a intimação da parte Autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Apesar de intimada (ID. 435588439), a parte Autora deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as custas e despesas necessárias. É o que nos apresenta, DECIDO: O CPC/2015 traz como regra geral o dever de antecipar o recolhimento das custas judiciais, de sorte que, ao ajuizar uma demanda, a parte Autora deve comprovar o pagamento das custas judiciais de ingresso: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. A Lei Estadual n. 12.373/2011 tem dispositivo no mesmo sentido: Art. 18 - As despesas, os emolumentos, a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e a taxa de fiscalização judiciária deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título para anotação registral, cabendo aos delegatários e aos titulares dos cartórios judiciais a verificação da autenticidade dos documentos bancários comprobatórios dos respectivos recolhimentos pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária. Parágrafo único - As despesas, emolumentos e taxas de que trata o caput deste artigo poderão ter seu pagamento diferido, conforme regulamentação específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para um momento posterior à prática do ato, pedido do serviço ou apresentação do título. Segundo o art. 290 do CPC/2015, o não pagamento das custas e despesas processuais pela parte Autora, após a sua intimação específica para fazê-lo, tem como consequência o cancelamento da distribuição: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se que, apesar de devidamente intimada a fazê-lo (ID. 450520445), a parte Autora deixou de recolher as custas e despesas de ingresso. Deste modo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. Como o não processamento da demanda decorre da falta de recolhimento de custas judiciais, não faz sentido condenar a parte Autora a pagá-las (caso contrário, a Demandante arcaria com valores por um serviço que não foi prestado justamente pelo seu não recolhimento prévio). Assim, deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de custas judiciais, bem como não condeno ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve atuação de advogado da parte Ré nesse processo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 3 de dezembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 18:35

Determinado o cancelamento da distribuição

03/12/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 12:53

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:52

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:29

Publicado Despacho em 08/03/2024.

13/03/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

13/03/2024, 05:54

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 18:35

Despacho

•06/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Katia Seixas De Andrade Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021837-54.2023.8.05.0001 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: KATIA SEIXAS DE ANDRADE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO. CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8021837-54.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAM contra KATIA SEIXAS DE ANDRADE. Em ID. 432828818, foi determinada a intimação da parte Autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Apesar de intimada (ID. 435588439), a parte Autora deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as custas e despesas necessárias. É o que nos apresenta, DECIDO: O CPC/2015 traz como regra geral o dever de antecipar o recolhimento das custas judiciais, de sorte que, ao ajuizar uma demanda, a parte Autora deve comprovar o pagamento das custas judiciais de ingresso: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. A Lei Estadual n. 12.373/2011 tem dispositivo no mesmo sentido: Art. 18 - As despesas, os emolumentos, a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e a taxa de fiscalização judiciária deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título para anotação registral, cabendo aos delegatários e aos titulares dos cartórios judiciais a verificação da autenticidade dos documentos bancários comprobatórios dos respectivos recolhimentos pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária. Parágrafo único - As despesas, emolumentos e taxas de que trata o caput deste artigo poderão ter seu pagamento diferido, conforme regulamentação específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para um momento posterior à prática do ato, pedido do serviço ou apresentação do título. Segundo o art. 290 do CPC/2015, o não pagamento das custas e despesas processuais pela parte Autora, após a sua intimação específica para fazê-lo, tem como consequência o cancelamento da distribuição: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se que, apesar de devidamente intimada a fazê-lo (ID. 450520445), a parte Autora deixou de recolher as custas e despesas de ingresso. Deste modo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. Como o não processamento da demanda decorre da falta de recolhimento de custas judiciais, não faz sentido condenar a parte Autora a pagá-las (caso contrário, a Demandante arcaria com valores por um serviço que não foi prestado justamente pelo seu não recolhimento prévio). Assim, deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de custas judiciais, bem como não condeno ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve atuação de advogado da parte Ré nesse processo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 3 de dezembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KATIA SEIXAS DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Todas as movimentações(27)