Procedimento Comum Cível 8000590-91.2018.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000590-91.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Itarantim Apelado: Nilzete De Oliveira Santos Advogado: Alexandre Garcia Araujo (OAB:BA41194-A) Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Advogado: Guilherme Ribeiro Miranda Dos Santos (OAB:BA44365-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000590-91.2018.8.05.0130 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM Advogado(s): APELADO: NILZETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):ALEXANDRE GARCIA ARAUJO, TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO, GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itarantim contra sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculado sobre o vencimento básico da autora, servidora pública municipal, ao invés de sua remuneração integral. O Juízo de primeira instância acolheu o pedido da autora e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 11/11/2013. A alegação de danos morais foi indeferida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside em verificar se incide a prescrição quinquenal para servidores públicos municipais e se o terço constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração integral ou apenas sobre o vencimento básico. III. Razões de decidir 3. O art. 7º, XXIX, da CF/88, que fixa o prazo prescricional quinquenal para créditos trabalhistas, não se aplica aos servidores públicos, conforme o art. 39, §3º, da mesma Constituição. 4. O pagamento do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração integral, conforme dispõe o art. 7º, incisos VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF/88. 5. Caracteriza-se prestação de trato sucessivo, de modo que apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas, conforme Súmula 85/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O terço constitucional de férias dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral. 2. Incide a prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000590-91.2018.8.05.0130 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8000590-91.2018.8.05.0130, de Itarantim, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE ITARANTIM e Apelada NILZETE DE OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram este julgado. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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