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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

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Partes do Processo

RAFAEL DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)