Execução Fiscal 8006228-82.2019.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8006228-82.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO JOAQUIM NUNES em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:14

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 14:13

Expedição de intimação.

29/10/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 01/08/2025

29/10/2025, 10:32

Expedição de intimação.

08/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:53

Expedição de intimação.

28/03/2025, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jussara Lucia Cardoso Martins (OAB:BA30521) Executado: Cicero Joaquim Nunes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006228-82.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): JUSSARA LUCIA CARDOSO MARTINS (OAB:BA30521) EXECUTADO: CICERO JOAQUIM NUNES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8006228-82.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

09/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 23:28

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 23:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 23:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:53

Sentença

•03/12/2024, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jussara Lucia Cardoso Martins (OAB:BA30521) Executado: Cicero Joaquim Nunes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006228-82.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): JUSSARA LUCIA CARDOSO MARTINS (OAB:BA30521) EXECUTADO: CICERO JOAQUIM NUNES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8006228-82.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO JOAQUIM NUNES em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/02/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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