Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002193-46.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002193-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: M A De Souza Valerio Advogado: Thiago Ribeiro Barboza (OAB:BA32164) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002193-46.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: M A DE SOUZA VALERIO Advogado(s): THIAGO RIBEIRO BARBOZA (OAB:BA32164) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002193-46.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. Réplica não acostada. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Incorreção do valor da causa. Toda ação de natureza civil necessita, como requisito essencial, da atribuição de um valor, que será usado como parâmetro para o cálculo de custas judiciárias e honorários de sucumbência. Como bem frisa o art. 291 do CPC/2015: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ocorre que, a parte Autora atribuiu valor da causa “para meros efeitos fiscais”, a quantia de R$ 3.185.029,84 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), o que não condiz com a vantagem econômica perseguida na ação. Com efeito, a teor do art. 292, I do CPC/2015, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Com efeito, o caso dos autos se amolda ao quanto disposto no dispositivo supra referido. Diante do exposto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, afim de determinar que a parte Autora seja intimada para corrigir o valor da causa, em conformidade com o art. 292, I, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e sob as penas da lei (art. 321 caput e parágrafo único, do CPC/2015). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de M A DE SOUZA VALERIO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)