Cumprimento de sentença 0100480-61.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0100480-61.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Morena Veiculos Ltda Advogado: Antonio Maria Porpino Peres Junior (OAB:BA63422) Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905) Interessado: Map Servicos De Seguranca Ltda Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Renato Ferreira De Matos Junior (OAB:BA18419) Sentença: I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0100480-61.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Reparação por Perdas e Danos e Danos Morais, movida por MORENA VEÍCULOS LTDA em face de MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. A autora alega que contratou com a ré serviços especializados de vigilância e segurança armada para proteção e guarda dos equipamentos e produtos de seu estabelecimento comercial. Sustenta que, durante a execução contratual, sofreu diversas invasões criminosas que resultaram na subtração de dezenas de peças e equipamentos automotivos, incluindo pneus "steps" e extintores de incêndio, o que teria sido praticado pelos próprios funcionários da requerida, conforme documento da DRFRV datado de 24.05.06. Aduz que, em 01.06.2006, comunicou à requerida seu desinteresse em prosseguir com o contrato, havendo previsão de aviso prévio de 30 dias na cláusula décima segunda. Afirma que reteve o crédito que deveria disponibilizar à ré como forma de minimizar os prejuízos sofridos, com base na cláusula oitava, alínea "c" do contrato. Requer a manutenção da medida liminar anteriormente deferida no processo cautelar nº 1118053-5/2006, a concessão de tutela antecipada para suprimir registros restritivos na SERASA e cancelar o protesto de títulos, além da procedência dos pedidos para condenação da ré em danos morais e materiais no valor de R$ 23.464,73. A ré apresentou contestação alegando ausência de comprovação de sua responsabilidade pelos furtos praticados por terceiros. Reconhece que a autora deixou de cumprir obrigação contratual referente ao pagamento pelos serviços prestados. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando a responsabilidade objetiva da ré com base no art. 927 do Código Civil, argumentando que a falta de controle e vigilância eficazes configura falha na prestação do serviço. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de extinção do processo por abandono da causa suscitada pela ré, esta não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, não houve intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, requisito essencial para a extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º do CPC, que estabelece expressamente que "a extinção a que se refere o inciso III depende de requerimento da parte e que seja previamente intimada pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". No caso em tela, não se observa o cumprimento deste requisito legal, tornando inviável o acolhimento da preliminar de extinção. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa ré pelos furtos ocorridos no estabelecimento da autora e consequente indenização por danos materiais e morais, bem como à legitimidade dos protestos realizados. Da análise dos autos, verifica-se que havia contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança entre as partes, com o objetivo específico de proteção do patrimônio da autora. A ocorrência dos furtos está documentalmente comprovada, inclusive com registro policial demonstrando o envolvimento de funcionário da própria empresa ré. O caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, conforme art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida pela ré implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A empresa de segurança, ao se propor a prestar serviços de vigilância armada, assume posição de garantidora da incolumidade dos bens sob sua proteção. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada não apenas pela ocorrência dos furtos em si, mas principalmente pelo fato de terem sido praticados pelos próprios funcionários da empresa ré, conforme documento da DRFRV juntado aos autos. No que tange aos danos materiais, o valor apresentado pela autora de R$ 23.464,73 encontra respaldo na documentação acostada aos autos, representando o prejuízo efetivamente sofrido com a subtração das peças e equipamentos. Quanto aos danos morais, resta caracterizado o abalo à imagem e credibilidade da empresa autora perante seus clientes, uma vez que os furtos foram constatados quando da entrega dos veículos aos consumidores, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -VEÍCULO ADQUIRIDO DE REVENDEDORA - TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA - DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É responsabilidade da revendedora de veículos a entrega do bem livre e desembaraçado, junto a seu recibo, para a regular transferência. A demora excessiva na regularização do bem que inviabiliza a sua transferência de plano causa danos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 50027887520098130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/05/2017, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2017) Em relação aos protestos realizados pela ré, a retenção dos valores pela autora encontra respaldo legal no instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no art. 476 do Código Civil, considerando o descumprimento contratual anterior por parte da ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência antecipada, determinando o cancelamento definitivo dos protestos e a exclusão de quaisquer restrições nos órgãos de proteção ao crédito referentes aos títulos objeto desta ação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.464,73 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 2 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MORENA VEICULOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORENA VEICULOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORENA VEICULOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)