Procedimento Comum Cível 0500793-97.2018.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500793-97.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (brasil) S.a. Apelado: Jose Ailton Ribeiro Dos Santos Advogado: Yanna Karine Brito Lima (OAB:BA49028-A) Advogado: Cleber Lopes Dantas (OAB:BA49031-A) Terceiro Interessado: Roberto Carlos Marçal Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500793-97.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): APELADO: JOSE AILTON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s):YANNA KARINE BRITO LIMA, CLEBER LOPES DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. MÉRITO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Banco integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participa da intermediação de produtos securitários, legitimando-o no polo passivo da demanda, conforme o princípio da solidariedade e a teoria da aparência. II. Mérito. Comprovada a invalidez permanente por acidente, reconhece-se a cobertura do seguro e o pagamento do valor previsto na apólice vigente à época do sinistro. Configurada resistência indevida ao pagamento, cabível indenização por danos morais fixada no patamar de R$ 3.000,00, que representa valor proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0500793-97.2018.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8147298-07.2021.8.05.0001, figurando, como Apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, como Apelado, JOSE AILTON RIBEIRO DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YANNA KARINE BRITO LIMA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER LOPES DANTAS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEBER LOPES DANTAS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YANNA KARINE BRITO LIMA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(28)