Ação Penal - Procedimento Sumário 8000379-69.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Planalto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA 55312·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ARAUJO PEREIRA

OAB/BA 61268·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

DEAM PERIPERI SALVADOR

Terceiro

26 DELEGACIA TERRITORIAL, ABRANTES - CAMACARI, BAHIA.

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA

Terceiro

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

BINHO DO TAXI

ALCUNHA

HAILTON OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

DT PLANALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

GUIMAILSON DA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS NOVAES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:16

Publicado Intimação em 07/08/2024.

22/04/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 06:05

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/12/2025, 00:43

Juntada de outros documentos

10/12/2025, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2025, 16:38

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 06/10/2025 23:59.

19/10/2025, 08:03

Publicado Intimação em 24/09/2025.

19/10/2025, 07:40

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

19/10/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 17:15

Expedição de intimação.

22/09/2025, 17:15

Expedição de intimação.

22/09/2025, 17:13

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:16

Publicado Intimação em 07/08/2024.

22/04/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 06:05

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 18:09

Despacho

•16/10/2023, 15:16

20/12/2025, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/12/2025, 00:43

Juntada de outros documentos

10/12/2025, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2025, 16:38

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 06/10/2025 23:59.

19/10/2025, 08:03

Publicado Intimação em 24/09/2025.

19/10/2025, 07:40

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

19/10/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 17:15

Expedição de intimação.

22/09/2025, 17:15

Expedição de intimação.

22/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:06

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 27/06/2025 01:11.

28/06/2025, 21:10

Juntada de ofício

13/06/2025, 10:34

Expedição de intimação.

09/06/2025, 17:27

Juntada de ofício

09/06/2025, 17:25

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 17:20

Juntada de ofício

20/05/2025, 11:04

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

12/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Hailton Oliveira Da Silva Advogado: Edvaldo Pereira (OAB:BA55312) Advogado: Vinicius Araujo Pereira (OAB:BA61268) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Planalto Testemunha: Guimailson Da Silva Costa Testemunha: Jonas Novaes De Oliveira Testemunha: Paulo Sergio Azevedo Silva Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000379-69.2023.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Hailton Oliveira Da Silva Advogado: Edvaldo Pereira (OAB:BA55312) Advogado: Vinicius Araujo Pereira (OAB:BA61268) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Planalto Testemunha: Guimailson Da Silva Costa Testemunha: Jonas Novaes De Oliveira Testemunha: Paulo Sergio Azevedo Silva Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000379-69.2023.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

06/08/2024, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 18:31

Expedição de intimação.

05/08/2024, 18:31

Expedição de intimação.

05/08/2024, 18:29

Julgado procedente em parte o pedido

05/08/2024, 18:09

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

26/05/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de alegações finais

14/05/2024, 11:09

Publicado Intimação em 21/03/2024.

03/05/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

03/05/2024, 04:53

Publicado Intimação em 21/03/2024.

03/05/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

03/05/2024, 04:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

18/03/2024, 17:58

Expedição de intimação.

11/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 07/03/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

11/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 13/11/2023 23:59.

21/01/2024, 12:17

Publicado Intimação em 01/11/2023.

21/01/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

21/01/2024, 04:00

Decorrido prazo de JONAS NOVAES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA em 07/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de GUIMAILSON DA SILVA COSTA em 07/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:50

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 22:18

Decorrido prazo de JONAS NOVAES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:59

Decorrido prazo de GUIMAILSON DA SILVA COSTA em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:59

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO PEREIRA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2023, 09:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/11/2023, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/11/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/11/2023, 11:45

Publicado Intimação em 01/11/2023.

02/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:01

Expedição de ofício.

01/11/2023, 09:36

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 15:58

Expedição de mandado.

31/10/2023, 15:57

Expedição de mandado.

31/10/2023, 15:57

Expedição de mandado.

31/10/2023, 15:57

Expedição de mandado.

31/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 15:04

Expedição de intimação.

31/10/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 15:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2024 11:00 VARA CRIMINAL DE PLANALTO.

16/10/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 05:14

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:24

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de HAILTON OLIVEIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 16:11

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/07/2023, 11:56

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:57

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 19:12

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 19:12

Juntada de Petição de Outros documentos

29/06/2023, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 16:33

Expedição de mandado.

27/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:25

Expedição de intimação.

27/06/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 16:22

Recebida a denúncia contra HAILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 595.431.595-72 (TESTEMUNHA)

26/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:00

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/06/2023, 11:57

Conclusos para decisão

26/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de DENÚNCIA

22/06/2023, 13:27

Expedição de intimação.

13/06/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 11:53

Despacho

•11/07/2023, 09:58

Decisão

•26/06/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:32