Procedimento Comum Cível 0002151-19.2011.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002151-19.2011.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Evandro De Jesus Vieira Advogado: Altamira Muniz Da Silva (OAB:BA25737-A) Advogado: Janaina Muniz Da Silva (OAB:BA30770-A) Advogado: Maiana Cristina De Souza Maciel Sobrinho (OAB:BA30412-A) Embargado: Municipio De Cruz Das Almas Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0002151-19.2011.8.05.0072.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: EVANDRO DE JESUS VIEIRA Advogado(s): ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA, JANAINA MUNIZ DA SILVA, MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido de reintegração em cargo público e de indenização por danos morais e materiais. O embargante alega omissão no acórdão, defendendo que a prescrição deveria contar-se a partir de 2009, data em que candidatos de concurso realizado em 1995 foram convocados, fato que, segundo o embargante, caracterizaria nova violação a seu direito de nomeação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão recorrido ao não considerar o ano de 2009 como marco inicial da prescrição, dada a convocação de candidatos de concurso realizado em 1995, e se seria possível a apreciação do pedido de dano moral com base na suposta preterição ocorrida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados pela decisão embargada. 4. O acórdão esclarece que o termo inicial da prescrição para o pedido de reintegração do servidor público e danos morais é a data de exoneração do embargante, ocorrida em 1997, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Nos termos do art. 489, § 1º, CPC, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, bastando que fundamente suficientemente sua decisão. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0002151-19.2011.8.05.0072 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0002151-19.2011.8.05.0072.1.EDCiv, em que figura como embargante EVANDRO DE JESUS VIEIRA e embargado, MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MUNIZ DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)