Procedimento Comum Cível 8000711-18.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000711-18.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000711-18.2016.8.05.0154. Interessado: Jeova Da Silva Figueiredo Advogado: Jorge Balbino Dos Santos (OAB:BA69258) Interessado: Lider Guindastes Moraes Caxias Ltda - Me Advogado: Carla Regina Fuzinato (OAB:RS87637) Advogado: Araceli Scortegagna (OAB:RS55645) Autor: Figueiredo & Andrade Ltda - Me Ato Ordinatório: Processo Nº 8000711-18.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JEOVA DA SILVA FIGUEIREDO AUTOR: FIGUEIREDO & ANDRADE LTDA - ME INTERESSADO: LIDER GUINDASTES MORAES CAXIAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. REITERO O ATO ORDINATÓRIO DE ID Nº 395492819. 1- Fica intimada a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de ID número 389166759, bem como para recolher as custas processuais REMANESCENTES referente "Das Causas em Geral". 2- Intimações Necessárias. ATENTE-SE PREZADO (A) AO PASSO A PASSO. *Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# *Atribuição: DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS *Tipo de Ato: VIII-OUTROS(ESPECIFICAR) NÃO DEPÓSITO JUDICIAL/FIANÇA E AUTORIZADO PELA COARC *Número do Processo: 8000711-18.2016.8.05.0154 *Comarca: Luís Eduardo Magalhães *Código Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES *Descrição do Ato: CUSTAS REMANESCENTES *Valor do Ato: R$ 3.678,48 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). *PREENCHER OS DADOS DO CONTRIBUINTE Obs.: Insta salientar que consoante Nota Explicativa VII, 4, da Tabela de Custas 2024, "Ficará vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento das taxas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10" Eu, Matheus Silveira, estagiário, o digitei. Luís Eduardo Magalhães, 20 de maio de 2024. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Matrícula 970235-0 Diretora de Secretaria Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8000711-18.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jeova Da Silva Figueiredo Advogado: Jorge Balbino Dos Santos (OAB:BA69258) Interessado: Lider Guindastes Moraes Caxias Ltda - Me Advogado: Carla Regina Fuzinato (OAB:RS87637) Advogado: Araceli Scortegagna (OAB:RS55645) Autor: Figueiredo & Andrade Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000711-18.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: FIGUEIREDO & ANDRADE LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:BA32722), JORGE BALBINO DOS SANTOS (OAB:BA69258) INTERESSADO: LIDER GUINDASTES MORAES CAXIAS LTDA - ME Advogado(s): CARLA REGINA FUZINATO (OAB:RS87637), ARACELI SCORTEGAGNA (OAB:RS55645) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000711-18.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c antecipação de tutela e danos morais proposta por Jeová da Silva Figueiredo em face de Líder Guindastes Moraes Caxias LTDA., partes já qualificadas. Ao ID. 256659496, a parte autora foi intimada, em 20 de outubro de 2022, para, em 5 (cinco) dias, apresentar interesse no prosseguimento do feito e comprovante do recolhimento complementar das custas de ingresso. Contudo, só retornou aos autos em 12 de julho de 2024, pedindo o recolhimento ao final do processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante inteligência do art. 290, da Lei 13.105/2015, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifico que foi determinando o recolhimento das custas processuais pela parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, o que não foi feito, tendo o respectivo prazo, transcorrido in albis. Nesse passo, as decisões foram devidamente publicadas no Diário Oficial da Justiça, transcorrendo o prazo sem manifestação da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, conforme se extrai do INFORMATIVO N° 258 e REsp 264.895. Vejamos o recente acórdão do Tribunal da Cidadania reiterando sua jurisprudência pacífica: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. (Processo AgInt no AREsp 914193 / SE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0116050-7 / Ministro Relator (a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Órgão Julgador Primeira Turma / DJe 28/09/2018). Nesse caso, em face da inércia quanto ao recolhimento integral das custas, cabível, portanto, o cancelamento da distribuição da presente demanda. Ante o exposto, consoante inteligência do art. 290, caput, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO por falta de pagamento das custas e despesas de ingresso. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JEOVA DA SILVA FIGUEIREDO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & ANDRADE LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIDER GUINDASTES MORAES CAXIAS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA DA SILVA FIGUEIREDO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & ANDRADE LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de LIDER GUINDASTES MORAES CAXIAS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA DA SILVA FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIREDO & ANDRADE LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

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