Procedimento Comum Cível 8009691-67.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009691-67.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Liberty Seguros S/a Advogado: Jocimar Estalk (OAB:SP247302) Reu: Rota Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Ana Luzia Doria Velanes (OAB:BA17424) Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009691-67.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LIBERTY SEGUROS S/A Réu: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8009691-67.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação (regressiva) de Indenização por danos materiais movida por LIBERTY SEGUROS GERAIS S/A em desfavor de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de seguro com Emerson Santos de Jesus e obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado contra riscos oriundos, dentre outros, de acidente de trânsito. Afirma, também, que no dia 03 de maio de 2021 o veículo segurado envolveu-se em acidente de trânsito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte ré e que o veículo segurado não contribuiu para o sinistro. Afirma, ainda, que pagou o valor de R$6.674,97 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Requer, no mérito, indenização por danos materiais na quantia de R$27.646,00 (vinte e sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais). Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 377203149. Certidão positiva ID 411226409. Contestação ID 414508027, na qual a parte ré alega preliminar de carência da ação por ausência de interesse, requerendo a extinção do presente processo. Despacho ID 437165876, intimando a parte ré para juntar cópia do processo nº 0005190-76.2021.8.05.0103. Petição da parte ré ID 438326477 com documentos. Petição da parte autora ID 440676166. Despacho ID 441445560, intimando a parte autora para se manifestar sobre a petição da parte ré. Petição da parte autora ID 447554607. Decisão interlocutória ID 452726540, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas. Petição da parte ré ID 458492917, informando que não tem provas a produzir. Petição da parte autora ID 460781198, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, ressalto que os valores a título de indenização por danos materiais foram pagos diretamente ao segurado através de processo judicial e/ou acordo, não se confundindo com os valores despendidos pela seguradora, a qual tem direito de regresso em face do causador do dano (Súmula nº 188 do STF), razão pela qual REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência do interesse de agir. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e devidamente instruído, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). A ação de indenização se constitui como um instrumento jurídico processual de reparação ou ressarcimento em decorrência ato lesivo causado por terceiro contra o patrimônio de alguém. Enseja sempre uma reparação pecuniária. Tão é assim que o Código Civil anotou, ao abordar a obrigação de indenizar no rol das responsabilidades civis, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a parte autora afirmou que efetuou o pagamento de R$ 6.674,97 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) referente a reparos realizados no veículo de seu segurado. Em sua defesa, a parte ré alegou ausência de interesse, uma vez que já havia pago valores da franquia. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, já que demonstrou a constituição de seu direito. Efetivamente, comprovou, o demandante, a existência de contrato/apólice de seguro (ID 337240129), a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo com fotos e boletim de ocorrência (IDs 337240136 e 337240133) e o pagamento do valor segurado (IDs 337240140/41) de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência. Havendo contrato de seguro entre o consumidor que sofreu o dano e seguradora, esta última fica responsável pelo pagamento da indenização. E, uma vez paga a indenização, "o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano", nos termos do artigo 786 do Código Civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS -CONVERSÃO NA VIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel do segurado que foi danificado no acidente. A súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". (TJ-MG - AC: 10000221159866001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Além disso, em análise do processo de nº 0005190-76.2021.8.05.0103 (IDs 438326488/89/90), verifica-se que foi reconhecida a culpa da parte ré no acidente de trânsito envolvendo o segurado e a demandada. Considerando, ainda, que a contestação da parte ré está fundamentada, apenas, em preliminar de ausência de interesse, destaco que tal preliminar foi devidamente afastada no início desta sentença. Em suma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$ 6.674,97 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE), contada a partir da data do pagamento do seguro e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. CONDENO a parte ré, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 3 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)