Procedimento Comum Cível 8020648-44.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 174.428,25

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA 21835·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO

OAB/BA 35894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL - CAR

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2026, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Gardênia Pereira Duarte Órgão Especial

08/05/2026, 09:56

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada

08/05/2026, 09:00

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

16/10/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2239241 / BA (2025/0400877-2) autuado em 16/10/2025

16/10/2025, 13:07

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 08:59

Recurso especial admitido

03/10/2025, 17:13

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 20:01

Todas as movimentações(165)

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2026, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Gardênia Pereira Duarte Órgão Especial

08/05/2026, 09:56

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada

08/05/2026, 09:00

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

16/10/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2239241 / BA (2025/0400877-2) autuado em 16/10/2025

Documentos

Decisão

•05/10/2025, 08:59

Decisão

•03/10/2025, 17:13

16/10/2025, 13:07

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 08:59

Recurso especial admitido

03/10/2025, 17:13

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 20:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/07/2025, 08:36

Juntada de certidão

22/07/2025, 08:35

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de recurso especial

22/06/2025, 02:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:18

Expedição de Ato Ordinatório.

16/06/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 27/05/2025 23:59.

31/05/2025, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 04:15

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:38

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2025, 11:43

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:43

Cancelada a movimentação processual

25/03/2025, 11:42

Desentranhado o documento

25/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Santa Luzia Advogado: Lelio Furtado Ferreira Junior (OAB:BA21835-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020648-44.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835-A) REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) DESPACHO AGUARDE-SE EM SECRETARIA até o julgamento dos Embargos de Declaração. Salvador, 03 de dezembro de 2024. DES. JATAHY JÚNIOR Relator Substituto a6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DESPACHO 8020648-44.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 03:07

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:53

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:13

Juntada de certidão

21/08/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 01:55

Publicado Acórdão em 15/08/2024.

15/08/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 05:34

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 13:47

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 11:41

Deliberado em sessão - julgado

12/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:39

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/07/2024, 12:25

Solicitado dia de julgamento

18/07/2024, 07:55

Retirado de pauta

29/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 02:50

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2024, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

23/05/2024, 16:06

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:44

Incluído em pauta para 29/05/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

10/05/2024, 15:42

Retirado de pauta

09/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:21

Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/04/2024, 13:39

Solicitado dia de julgamento

26/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:39

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 23:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

19/02/2024, 16:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:47

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 14:15

Declarada incompetência

15/02/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:30

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:13

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

02/02/2024, 16:02

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:02

Solicitado dia de julgamento

23/01/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:47

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 00:15

Publicado Despacho em 01/09/2023.

02/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:27

Conclusos #Não preenchido#

05/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de MPBA. PGJ. PJE 8020648-44.2023.8.05.0000 - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CAR - ESTADO

04/07/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/06/2023, 16:31

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 21/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:37

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 22:44

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 22:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

11/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

11/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 15:20

Não Concedida a Medida Liminar

04/05/2023, 14:51

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 08:07

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 22:47

CERTIDÃO

•03/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:18

Despacho

•23/04/2025, 15:09

Despacho

•23/04/2025, 10:38

Despacho

•04/12/2024, 12:54

Despacho

•04/12/2024, 12:53

Acórdão

•13/08/2024, 15:06

Acórdão

•13/08/2024, 12:08

Despacho

•21/05/2024, 16:57

Despacho

•21/05/2024, 16:19

Outros documentos

•26/02/2024, 15:39

Outros documentos

•26/02/2024, 15:39

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•26/02/2024, 15:39

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Decisão

•05/10/2025, 08:59

Decisão

•03/10/2025, 17:13

CERTIDÃO

•03/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:18

Despacho

•23/04/2025, 15:09

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•23/04/2025, 10:38

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•13/08/2024, 15:06

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•13/08/2024, 12:08

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•21/05/2024, 16:19

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•26/02/2024, 15:39

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Decisão

•15/02/2024, 12:36

Decisão

•15/02/2024, 11:56

Despacho

•31/08/2023, 12:29

Despacho

•31/08/2023, 10:27

Decisão

•04/05/2023, 15:20

Decisão

•04/05/2023, 14:51