Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000362-45.2024.8.05.0021 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000362-45.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Martins De Souza Maia Cardoso Autoridade: Dt Ibipeba Requerente: Cleide Neide Venancio Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Policia Militar De Ibipeba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000362-45.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTORIDADE: DT IBIPEBA e outros Advogado(s): REQUERIDO: Martins de Souza Maia Cardoso Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000362-45.2024.8.05.0021 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência envolvendo as partes em epígrafe, no contexto da Lei Maria da Penha. Em decisão pretérita, foram concedidas medidas protetivas de urgência à vítima. Depois de mais de 6 (seis) meses, não vieram a estes autos notícias de transgressão ao que foi decido, muito menos houve pedido para prorrogação das medidas impostas a partir da última decisão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não se pretende negar à ofendida a necessária proteção aos seus direitos fundamentais. Contudo, não se pode perder de vista que as medidas protetivas restringem direitos constitucionais do requerido, de sorte que não pode se prolongar infinitamente tal restrição sem a concreta demonstração da necessidade e utilidade. Da análise dos autos, não constato fundamento contemporâneo para as medidas protetivas, tendo em vista que somente se justificam quando presentes uma situação de urgência, não podendo subsistir indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica, inclusive porque o Estado só pode intervir na esfera privada quando houver razão autorizada por lei. No caso em tela, tenho que não está mais presente o periculum in mora, ante a descaracterização da urgência pelo tempo decorrido, uma vez que já transcorreu lapso significativo sem o registro de novos conflitos e sem que a suposta vítima tenha trazido aos autos elementos probatórios de uma eventual emergência na concessão da referida medida, o que caracteriza, também, a inexistência do fumus boni iuris. Neste contexto, não se afigura razoável a continuidade do processo. De fato, não há nos autos nenhuma informação sobre a existência de risco concreto atual, real ou iminente, suportado pela Requerente, não se tendo notícia de que o ofensor persiste com o comportamento abusivo relatado no pedido inicial. Por tais ponderações, entendo que não estão presentes os requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica, imprescindíveis a justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência como concebidas pelo legislador, razão pela qual, não tendo havido pedido de renovação, impõe-se a extinção do processo por não mais existir interesse jurídico a ser tutelado. Vale ressaltar, por oportuno, que a extinção do processo não causará nenhum prejuízo à parte acionante, tendo em vista que, na eventual existência de fatos novos, poderá apresentar novo requerimento, oportunamente. ANTE O EXPOSTO, não se encontrando configurada hipótese prevista no art. 19, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, com fundamento nos art. 296 e art. 485, VI (segunda parte), do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. Ciência ao Ministério Público. Dou à presente força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de Martins de Souza Maia Cardoso em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de MARTIM SOUZA MAIA CARDOZO em 04/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEIDE NEIDE VENANCIO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTIM SOUZA MAIA CARDOZO em 23/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(58)