Execução Fiscal 0750071-38.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0750071-38.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0312769-22.2018.8.05.0001. Executado: Itabuna Calcados Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0750071-38.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ITABUNA CALCADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0750071-38.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado, Itabuna Calçados Ltda., alega nulidade absoluta do débito exigido por incluir multa confiscatória de 60% no débito do ICMS de 2013. Requer o cancelamento da execução ou redução da multa para 20% do valor do tributo. Defende o cabimento da presente exceção por tratar de vício que afasta a exigibilidade do título, bem como requer a extinção do processo e retirada das restrições eventualmente realizadas. Intimado, o Estado sustenta a ausência de caráter confiscatório, segundo jurisprudência do STF e do TJBA. É o relatório. Decido. Desde logo, assiste razão ao exequente. O STF vem sedimentado em sucessivas decisões o entendimento de que a multa punitiva que não ultrapassa o percentual de 100% não tem caráter confiscatório, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III - As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). ( ARE 1.122.922- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda turma, DJe de 23/9/2019) REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da multa tributária aplicada em valor superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça 4. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 1.315.562-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/9/2021)(grifou-se). O TJBA adotou o mesmo posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. SOLIDARIEDADE. ARRENDATÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO NOME DE CORRESPONSÁVEIS. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MULTA EM PADRÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. O fato da CDA não discriminar o nome e o endereço dos corresponsáveis pela obrigação tributária não macula a higidez e validade do título executivo extrajudicial em face do proprietário dos bens. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. 3. Segundo a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), também não é possível concluir pela desproporcionalidade ou natureza confiscatória da multa de 60% aplicada, em especial porque a Suprema Corte já se posicionou pela ausência de inconstitucionalidade da aplicação de multa, no importe de até 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido 4. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0319543-34.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO ITAUCARD S.A. e como apelada BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - APL: 03195433420198050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CONTRARIEDADE DAS RAZÕES RECURSAIS A PRECEDENTE DO STF. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO APENAS DO DEVEDOR. MULTA PUNITIVA DE 60% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SANÇÃO DE CARÁTER PEDAGÓGICO. CUNHO NÃO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais aduzidas guardam correlação com os fundamentos da decisão impugnada, portanto, descabida a alegação de ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A matéria devolvida à apreciação desta instância não se restringe àquela tratada no precedente da Corte Constitucional, notadamente, a ADI 551, portanto, não é possível o julgamento monocrática da demanda em exame. Preliminar rejeitada. 3. In casu, a certidão de dívida ativa (CDA) atende aos requisitos legais. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, na execução fiscal, proposta contra a pessoa jurídica, como é a hipótese dos autos, é desnecessário fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente, se for o caso. 4. O STF sedimentou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas situações em que são arbitradas multas acima do montante de 100% (cem por cento). Assim, a multa de caráter pedagógico cobrada pela Fazenda Pública, no patamar de 60% (sessenta por cento), com fundamento na legislação estadual, não possui caráter confiscatório. 5. Fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, com base na legislação já mencionada, totalizando 15% (quinze por cento), cuja base de cálculo será o débito fiscal mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA. Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/06/2019 ) (grifou-se) Dessa forma, restou demonstrado que a multa de até 100% não possui caráter confiscatório, motivo pelo qual improcedente a pretensão do executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Após o decurso do prazo recursal, promova-se o prosseguimento da presente execução, caso não haja comprovação do pagamento ou garantia do débito pelo executado. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 16:39

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 09:18

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

05/11/2019, 00:00

Petição

04/11/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Mero expediente

08/07/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•06/08/2022, 11:19

—

Partes do Processo(75)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Petição

Petição

Mero expediente

legal