Curatela 8000590-51.2019.8.05.0132 - TJBA

Curatela 8000590-51.2019.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Carina Pereira Pinto Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Requerido: Raimunda De Jesus Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CURATELA n. 8000590-51.2019.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: CARINA PEREIRA PINTO Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REQUERIDO: RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000590-51.2019.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por CARINA PEREIRA PINTO, tendo por interditanda RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA, ambas qualificadas nos autos, cuja peça inicial se encontra no ID nº 33401314, relatando, em síntese, que a requerida, mãe da requerente, atualmente com 52 anos de idade, não possui condições de reger os atos de sua vida civil, em razão de ser portadora de Glaucoma primária de ângulo aberto e cegueira irreversível em olho esquerdo, devido a atrofia óptica, CID: H40.1; H47.2; H50.1; H54.4; Pugnou, pois, pela procedência do pedido para que seja decretada a interdição da requerida e nomeada a requerente como sua legítima curadora, nos termos do art. 1.767, I do CPC, porquanto afirma ser a pessoa mais indicada para assumir tal “munus”. Foram juntados os documentos de ID’s nº 33401333 e seguintes. Citado, a interditanda foi interrogada, conforme termo de audiência que dormita no ID nº 35966527. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público ofereceu o parecer pugnando pela decretação da interdição da requerida nomeando a Sra. CARINA PEREIRA PINTO curadora da Sra. RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que de importante havia a relatar. Decido. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.” In casu, verifica-se que a requerente é irmã do requerido e, portanto, a pessoa mais adequada a exercer o encargo de curadora, uma vez que já cuida do interditando. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa à decretação de interdição. Na fase do art. 754 do Código de Processo Civil, constatou-se, através do relatório médico em id 33401709 dos autos, elaborado pelo(a) médico(a), que a interditanda é portadora de Glaucoma primária de ângulo aberto e cegueira irreversível em olho esquerdo, devido a atrofia óptica, CID: H40.1; H47.2; H50.1; H54.4, tratando-se de enfermidade que o incapacita, absoluta e permanentemente, de reger sua própria pessoa e seu bens. Concluiu o expert que o interditando é “incapaz de gerir sua própria vida”, e, ainda, que “deverá ter curador para representá-lo...”. Diante da apresentação do relatório médico e produzidas as demais provas, o processo encontra-se “maduro” para sentença, nos termos do art. 754, do CPC. Nesse ponto, extrai-se do bojo probatório, em especial do relatório médico e do interrogatório, em que ficou evidente a este Juiz a deficiência que acomete RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA, que esta não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens, subsumindo-se na hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. De sua vez, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que CARINA PEREIRA PINTO se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora. Vislumbra-se, ademais, que a requerente é filha e já cuida, de fato, da interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. Outrossim, ressalte-se que não há, no caso sub oculi, elementos para limitar a curatela, na forma preconizada no artigo 1.772 do Código Civil. Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado-lhe o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Por fim, é de bom alvitre salientar que há comprovação nos autos quanto à idoneidade da Requerente/Curadora, na condição de filha, para exercer a curatela da Interditada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, com fundamento no art. 3º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil e art. 755, do Código de Processo Civil, DECRETO a INTERDIÇÃO de RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência e nomeio-lhe como curadora CARINA PEREIRA PINTO, sua filha, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ex vi do artigo 755, § 3º do mesmo Codex, a presente sentença será no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, do curador e a causa da interdição. Custas e honorários, estes que fixo em R$ 1.000,00, pela parte requerida, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em vista do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Desde logo, também, intime-se CARINA PEREIRA PINTO para assinar o Termo de Compromisso de Curatela. Considerando a ausência de notícia de bens móveis e imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda à averbação nos registros dos imóveis, porventura, existentes em nome do interditando. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Itiúba/BA, (data e hora do sistema). TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

09/12/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARINA PEREIRA PINTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARINA PEREIRA PINTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARINA PEREIRA PINTO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

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