Procedimento Comum Cível 8000797-34.2021.8.05.0050 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000797-34.2021.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Loureana Da Conceicao Correia Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921-A) Recorrido: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Representante: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Representante: Banco Bradesco Sa Recorrido: Loureana Da Conceicao Correia Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Recorrente: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Recorrente: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000797-34.2021.8.05.0050 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LOUREANA DA CONCEICAO CORREIA e outros (2) Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921-A), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros (2) Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A), DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A APLICAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO RITO (PROCEDIMENTO COMUM OU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL) A SER APLICADO (§ 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95). ENUNCIADO 01 FONAJE. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000444-67.2020.805.0231; 8000313-92.2020.8.05.0231; 8000510-47.2020.8.05.0231; 8000507-58.2021.8.05.0231. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACIONADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Recursos Inominados simultâneos interpostos contra sentença proferida em sede da Ação indenizatória em epígrafe. Na sentença (ID 68967560), proferida sob a égide da Lei nº 9.099/95, o juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000797-34.2021.8.05.0050 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000797-34.2021.8.05.0050 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para (i) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao contrato da presente ação, determinando seu cancelamento e a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões), de maneira dobrada e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; (ii) Condenar o demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. (...)” Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso. As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000444-67.2020.805.0231; 8000313-92.2020.8.05.0231; 8000510-47.2020.8.05.0231; 8000507-58.2021.8.05.0231. Em que pese a parte autora ter nomeado a peça recursal de apelação, conheço do recurso como se Recurso Inominado fosse, aplicando o princípio da fungibilidade, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. Por questões de ordem prática, passo a análise do argumento suscitado pela parte acionante, acerca da inaplicabilidade do rito sumaríssimo. A parte autora se insurge contra a aplicação do rito da Lei 9.099/95 na sentença, afirmando que o presente caso não versa sobre as hipóteses como matérias de competências absolutas do juizado especial, sendo totalmente possível o processamento da ação pelo rito ordinário, por se tratar de faculdade do autor a opção pelo rito. Com efeito, observo que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito sob a égide do rito ordinário, conforme se observa da exordial, tendo inclusive pleiteado pela produção de prova testemunhas. Outrossim, a parte autora ainda peticionou no ID 68967214 requerendo mais uma vez o processamento sob a égide do rito ordinário, o que fora acatado pelo juízo a quo em decisão de ID 68967526, nos seguintes termos, verbis: “(...) Com efeito, houve erro material na aplicação do rito especial ao caso. Isso porque, na adaptação do modelo de decisão, a disposição quanto ao rito deveria ter sido excluída, em razão do pedido de prova pericial formulado expressamente pela autora na inicial. Contudo, por evidente lapso na confecção da decisão, permaneceu a determinação inadequada. Consequentemente, corrigido o erro, a ação deve tramitar no rito ordinário, conforme requerido na petição de embargos. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos opostos pela autora, corrigindo a decisão para aplicar ao feito o procedimento comum. (...)” Da análise dos autos, contudo, verifica-se que juízo a quo proferiu a sentença sob o rito previsto na Lei nº 9.099/95, desconsiderando a decisão proferida pelo próprio juízo anteriormente. Insta frisar que é um direito de escolha do autor, ainda que a causa, em tese, preencha o requisito previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, autorizar o processamento da demanda no rito do Juizado Especial Cível. Depreende-se do § 3º do Art. 3º da Lei 9.099/95 que a adoção pelo procedimento previsto na legislação especial é opcional, senão vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [grifei] Nesse sentido o Enunciado FONAJE nº 1 “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.” Portanto, entendo que a parte autora tem o direito de optar pelo rito (Justiça Comum ou Juizado Especial) a ser aplicado na ação, não podendo ser compelida a optar por este ou aquele. Tendo em vista a clara opção da parte autora pelo rito da Justiça Comum, não existe óbice legal para que não seja aplicado no presente caso, devendo ser anulada a sentença vergastada, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para prolação de sentença como entender de direito, sob o rito ordinário. Em virtude da anulação da sentença, restam prejudicados os demais argumentos e teses ventiladas nos recursos interpostos, sendo que eventual irresignação em face da nova sentença a ser proferida deverá ser objeto de análise pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e não por esta Turma Recursal. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE ACIONANTE E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito, e para que seja adotado o rito requerido pela parte autora. JULGO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE ACIONADA Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)