Reintegração / Manutenção de Posse 8002135-93.2023.8.05.0237 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002135-93.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação 2º grau

10/05/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de informação 2º grau

22/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 20:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/03/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:31

Juntada de certidão

28/01/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:37

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:06

Juntada de certidão

16/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Copagaz Distribuidora De Gas S.a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Parte Re: Garra Comercial Ltda Parte Re: Jose Luiz Pontes Da Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8002135-93.2023.8.05.0237 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A PARTE RE: GARRA COMERCIAL LTDA, JOSE LUIZ PONTES DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002135-93.2023.8.05.0237 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Parte Vistos, etc., Interpõe a parte autora embargos de declaração acerca do despacho que não concedeu o pedido de antecipação de tutela neste momento processual. Decido. O art. 1.022, do CPC assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não contendo, pois, o despacho recorrido, caráter decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, inviável a interposição de embargos de declaração, ou qualquer outro recurso, na inteligência do que dispõe o art. 1.001, do CPC: “Dos despachos não cabe recurso.” Transcrevo alguns julgados que corroboram com o entendimento deste Juízo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 504 DO CPC. O despacho ordenatório ou de mero impulso ao processo que determina a juntada de documentos não possui cunho decisório, tampouco causa lesividade à parte, sendo, portanto, irrecorrível. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70051830263, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 14/11/2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS EMENDA A INICIAL. MERO DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A decisão determina que a parte emende à inicial, para que a parte acoste aos autos os contratos entabulados entre as partes, antes de se pronunciar acerca do pedido de tutela antecipada, é irrecorrível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70051850444, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/11/2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. Inadmissível o trânsito de embargos de declaração contra despacho de mero expediente. Precedente. Recurso não conhecido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70034043919, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010) (grifei) Portanto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, motivo pelo qual deixo de conhecê-los. Cumpra-se a decisão do id. 420644623 com urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:26

Documentos

Informação 2º Grau

•10/05/2026, 20:48

Informação 2º Grau

•10/05/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Copagaz Distribuidora De Gas S.a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Parte Re: Garra Comercial Ltda Parte Re: Jose Luiz Pontes Da Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8002135-93.2023.8.05.0237 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A PARTE RE: GARRA COMERCIAL LTDA, JOSE LUIZ PONTES DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002135-93.2023.8.05.0237 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Parte Vistos, etc., Interpõe a parte autora embargos de declaração acerca do despacho que não concedeu o pedido de antecipação de tutela neste momento processual. Decido. O art. 1.022, do CPC assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não contendo, pois, o despacho recorrido, caráter decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, inviável a interposição de embargos de declaração, ou qualquer outro recurso, na inteligência do que dispõe o art. 1.001, do CPC: “Dos despachos não cabe recurso.” Transcrevo alguns julgados que corroboram com o entendimento deste Juízo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 504 DO CPC. O despacho ordenatório ou de mero impulso ao processo que determina a juntada de documentos não possui cunho decisório, tampouco causa lesividade à parte, sendo, portanto, irrecorrível. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70051830263, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 14/11/2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS EMENDA A INICIAL. MERO DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A decisão determina que a parte emende à inicial, para que a parte acoste aos autos os contratos entabulados entre as partes, antes de se pronunciar acerca do pedido de tutela antecipada, é irrecorrível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70051850444, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/11/2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. Inadmissível o trânsito de embargos de declaração contra despacho de mero expediente. Precedente. Recurso não conhecido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70034043919, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010) (grifei) Portanto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, motivo pelo qual deixo de conhecê-los. Cumpra-se a decisão do id. 420644623 com urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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