Mandado de Segurança Cível 8020986-23.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

EDMILSON LOPES PEREIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA 12492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EDMILSON LOPES PEREIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:43

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:36

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 17:04

Incluído em pauta para 14/05/2026 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

30/04/2026, 17:01

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

23/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/03/2026, 15:09

Comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:28

Incluído em pauta para 15/04/2026 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

30/03/2026, 15:13

Solicitado dia de julgamento

22/03/2026, 17:29

Conclusos #Não preenchido#

09/01/2026, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 10:13

Todas as movimentações(206)

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:43

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 14:47

Decisão

•25/04/2025, 11:14

02/05/2026, 01:36

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 17:04

Incluído em pauta para 14/05/2026 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

30/04/2026, 17:01

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

23/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/03/2026, 15:09

Comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:28

Incluído em pauta para 15/04/2026 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

30/03/2026, 15:13

Solicitado dia de julgamento

22/03/2026, 17:29

Conclusos #Não preenchido#

09/01/2026, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de mandado

06/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de mandado

24/09/2025, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO

10/09/2025, 08:15

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 03:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

05/09/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:53

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2025, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Raimundo Nonato Borges Braga

22/08/2025, 15:44

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

22/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:14

Remetido ao STF - entregue ao destinatário

29/04/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1548967

29/04/2025, 15:53

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:49

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:37

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 01:11

Outras Decisões

25/04/2025, 09:08

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 14:54

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:25

Publicado em 19/02/2025.

16/04/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:57

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 07:36

Recurso Extraordinário não admitido

18/02/2025, 15:03

Negado seguimento a Recurso

18/02/2025, 15:03

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Edmilson Lopes Pereira Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020986-23.2020.8.05.0000 IMPETRANTE: EDMILSON LOPES PEREIRA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 4 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8020986-23.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

28/11/2024, 10:50

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Soares Ferreira Aras Neto

26/08/2024, 16:56

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

26/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 01:24

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:03

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:53

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:27

Publicado Ementa em 03/10/2023.

04/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 17:57

Concedida a Segurança a EDMILSON LOPES PEREIRA - CPF: 343.582.185-04 (IMPETRANTE)

02/10/2023, 16:37

Concedida a Segurança a EDMILSON LOPES PEREIRA - CPF: 343.582.185-04 (IMPETRANTE)

02/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de certidão

28/09/2023, 15:10

Deliberado em sessão - julgado

28/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:12

Incluído em pauta para 28/09/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

18/09/2023, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:46

Incluído em pauta para 14/09/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

31/08/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:13

Incluído em pauta para 24/08/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

14/08/2023, 17:06

Retirado de pauta

14/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:58

Incluído em pauta para 03/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:21

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:53

Solicitado dia de julgamento

14/07/2023, 09:33

Retirado de pauta

11/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:33

Incluído em pauta para 04/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

20/04/2023, 17:50

Solicitado dia de julgamento

16/04/2023, 22:24

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

27/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 08:21

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:22

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 28/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 14:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/04/2022, 14:23

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2022, 09:20

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 17/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:39

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.

15/03/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

16/02/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 12:47

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/02/2022, 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2022, 13:42

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

03/08/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 11:00

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 09:50

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2021, 06:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/12/2020 23:59:59.

27/01/2021, 00:07

Juntada de certidão

14/01/2021, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2020, 14:45

Juntada de Petição de certidão

14/12/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 18:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de mandado

19/11/2020, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 13:46

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:09

Decorrido prazo de EDMILSON LOPES PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 17:04

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:20

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:34

Expedição de Ofício.

03/08/2020, 16:22

Expedição de Ofício.

03/08/2020, 16:22

Publicado Decisão em 31/07/2020.

03/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 14:15

Não Concedida a Medida Liminar

30/07/2020, 09:45

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 07:11

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 20:14

Decisão

•25/04/2025, 09:08

Decisão

•18/02/2025, 15:51

Decisão

•18/02/2025, 15:03

Despacho

•14/05/2024, 13:37

Despacho

•14/05/2024, 12:03

Outros documentos

•29/04/2024, 15:51

Outros documentos

•29/04/2024, 15:50

Outros documentos

•24/04/2024, 09:44

Acórdão

•02/10/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•14/07/2023, 14:53

Despacho

•01/08/2022, 14:11

Despacho

•01/08/2022, 11:22

Despacho

•13/04/2022, 14:23

Todos os documentos(25)

Despacho

•03/09/2025, 14:47

Decisão

•25/04/2025, 11:14

Decisão

•25/04/2025, 09:08

Decisão

•18/02/2025, 15:51

Decisão

•18/02/2025, 15:03

Despacho

•14/05/2024, 13:37

Despacho

•14/05/2024, 12:03

Outros documentos

•29/04/2024, 15:51

Outros documentos

•29/04/2024, 15:50

Outros documentos

•24/04/2024, 09:44

Acórdão

•02/10/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•14/07/2023, 14:53

Despacho

•01/08/2022, 14:11

Despacho

•01/08/2022, 11:22

Despacho

•13/04/2022, 14:23

Despacho

•13/04/2022, 14:23

Decisão

•11/02/2022, 14:54

Decisão

•11/02/2022, 13:42

Outros documentos

•09/04/2021, 11:00

Despacho

•05/04/2021, 10:09

Despacho

•05/04/2021, 09:50

Decisão

•30/07/2020, 09:45

Outros documentos

•28/07/2020, 20:14

Outros documentos

•28/07/2020, 20:14

Outros documentos

•28/07/2020, 20:14