Procedimento Comum Cível 8003015-60.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 23.106,75

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAINA ARAUJO TAVARES

OAB/BA 60694·CPF·Representa: Autor

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA 66980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 06:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 20:23

Publicado Intimação em 21/08/2024.

17/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 06:42

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:50

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:06

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:37

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 06:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 20:23

Publicado Intimação em 21/08/2024.

17/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 11:12

Decisão

•19/03/2026, 11:12

17/04/2026, 06:42

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:50

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:06

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 13:01

Não Concedida a Medida Liminar

19/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 11:12

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ROCHA DE LIMA em 07/08/2025 23:59.

10/03/2026, 23:50

Publicado Intimação em 17/07/2025.

10/03/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

10/03/2026, 20:32

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:53

Expedição de intimação.

09/03/2026, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 00:15

Expedição de despacho.

07/03/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2025 23:59.

15/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

05/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:58

Expedição de intimação.

15/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

09/09/2024, 21:50

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:17

Expedição de citação.

19/08/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 07:19

Juntada de Petição de contestação

18/08/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Rosemeire Rocha De Lima Advogado: Maina Araujo Tavares (OAB:BA60694) Advogado: Artur Adler Costa Pinto Dos Santos (OAB:BA66980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JU Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8003015-60.2024.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina

07/08/2024, 00:00

Expedição de citação.

05/08/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão

05/08/2024, 09:08

Expedição de intimação.

05/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:55

Juntada de informação

23/07/2024, 08:00

Juntada de informação

18/07/2024, 13:41

Juntada de informação

18/07/2024, 13:21

Juntada de informação

18/07/2024, 13:21

Expedição de intimação.

18/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 07:54

Conclusos para decisão

17/07/2024, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2024, 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/07/2024, 11:42

Declarada incompetência

16/07/2024, 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:03

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 18:03

Despacho

•07/03/2026, 00:15

Despacho

•07/03/2026, 00:15

Despacho

•15/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:17

Despacho

•05/08/2024, 16:33

Despacho

•18/07/2024, 08:39

Decisão

•16/07/2024, 11:21