Execução Fiscal 8070413-20.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8070413-20.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Nilson Bispo De Aguiar (OAB:SP110940) Executado: Tivoli Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:BA23215) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8070413-20.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8070413-20.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se da Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR contra MASTER EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP, em face do débito tributário proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais,do(s) exercício(s) de 2015/2016/2017, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000165640-6. A Executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE através da petição de ID 397930964, alegando, em síntese, que a CDA – Certidão de Dívida Ativa está eivada de nulidades por não observar formalidades essenciais. Aponta, ainda, irregularidades na constituição do crédito tributário. Devidamente intimado, o Ente Federativo manifestou-se em Impugnação de ID 408584485, aduzindo que as CDAs foram confeccionadas com estrita observância das normas de regência e que a parte executada se utiliza de argumentos insubsistentes, para esquivar-se da sua obrigação de pagar os valores encartados nas CDAS que instruem a inicial. E considerando a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, requer o indeferimento da Exceção de Pré-Executividade e o prosseguimento da Execução Fiscal. É o relatório do essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, argui nulidades que atingem o processo, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. A essência da exceção de pré-executividade advém do princípio do contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro. Baseia-se, ainda, no Princípio Constitucional que garante às partes o direito de recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393/STJ). No caso em exame, o Excipiente alega, entre outras irregularidades, vícios nas CDAs e na constituição do crédito tributário e ilegalidade da certidão da dívida ativa. Não obstante os argumentos do Excipiente, suas razões não merecem prosperar, pois a Certidão de Dívida Ativa que alicerça a Execução Fiscal, preenche todos os requisitos determinados pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, que dispõem: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º (…) § 5º – O termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." O art. 204 e parágrafo único do CTN preconiza que “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Como visto, é do sujeito passivo o ônus de combater a presunção de certeza e liquidez da CDA, e na espécie verifico que o Excipiente afirma irregularidades genéricas, todavia, nada comprovou. De fato, não há nos autos prova suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, que somente pode ser ilidida através de prova inequívoca em contrário, a cargo do Executado. Ante o exposto, deixo de acolher a Exceção de Pré Executividade e determino o prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de novembro de 2024 Andrea Paula Matos Rodrigues Miranda Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)