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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

M. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de M. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)