Ação Penal - Procedimento Ordinário 0501531-72.2016.8.05.0201 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0501531-72.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Erisnaldo Do Carmo Santos Terceiro Interessado: Sdpm Aenison De Menezes Souza Cad Terceiro Interessado: Sdpm Kalny Gentil Alves Dos Santos Cad Terceiro Interessado: Thainara Ferreira Menezes Terceiro Interessado: Jeane Da Silva Bittencourt Terceiro Interessado: Kaio Costa Souza Terceiro Interessado: Hianka Farias Leal Terceiro Interessado: Romiro Da Silva Pereira Terceiro Interessado: Lidiane Gomes Pessoa Terceiro Interessado: Alex Ferreira Silva Terceiro Interessado: Adriano Silva Souza Terceiro Interessado: Patricia Dos Santos Santana Terceiro Interessado: Matheus Souza Borges Apelante: Ebeson Do Carmo Santos Advogado: Paulo Antonio Said (OAB:SP146938-A) Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB:SP125337) Advogado: Gabriel Goulart Terra Furquim (OAB:SP331009) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501531-72.2016.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA APELANTE: EBESON DO CARMO SANTOS ADVOGADOS: DR. PAULO ANTÔNIO SAID OAB/SP 146.938, DR. JOSE PEDRO SAID JUNIOR OAB/SP 125.337, DR. GABRIEL GOULART TERRA FURQUIM OAB/SP 331.009 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. TÂNIA REGINA OLIVEIRA CAMPOS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 01 (HUM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRATICA DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01-DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. SOBEJAM PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL VALOR NO TIPO EM ESPÉCIE. PRECEDENTES. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LOGROU COMPROVAR A JUSTA CAUSA PENAL DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 02- PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODAS AS FASES DO DELITO EM APREÇO. SUMA IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS DELITUOSOS. RECORRENTE DESEMPENHOU CONDUTAS RELEVANTES, AS QUAIS EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO CONSUMADO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO MERECENDO, COM ISSO, SER ACOLHIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 29, §1º DO CPB. 03- PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, RECONHECENDO, DESTE MODO, CRIME ÚNICO. IMPROVIMENTO. ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. NA HIPÓTESE, CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. 04- PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU, CORRETAMENTE, O PATAMAR DE 1/3 ( UM TERÇO), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) INFRAÇÕES (CINCO VÍTIMAS IDENTIFICADAS), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0501531-72.2016.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº 0501531-72.2016.8.05.0201, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/Ba, tendo como apelante EBESON DO CARMO SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E JULGAR IMPROVIDO A APELAÇÃO, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedido o indulto a EBESON DO CARMO SANTOS (APELANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de EBESON DO CARMO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(43)