Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8032860-63.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8032860-63.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032860-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ADAUTO PONTES MEIRA e outros (4) Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, ROBERTTO LEMOS E CORREIA LITISCONSORTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS PENSIONISTAS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA REFERÊNCIA V. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, inadequação da via eleita e decadência rejeitadas. II. Mérito. Diante do reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial - GAP, inclusive na referência V, resta assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). III. Isto posto, conclui-se pela concessão da segurança, reconhecendo o direito dos Impetrantes à percepção da Gratificação de Atividade Policial, na referência V, nos moldes do cronograma estabelecido pela Lei 12.566/2012, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. IV. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8032860-63.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Adauto Pontes Meira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Representante/noticiante: Jose Ivis Ferreira De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Representante/noticiante: Nivaldo De Araujo Reis Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Maria Jose Brito De Araujo Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Representante/noticiante: Jorge Barbosa Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Litisconsorte: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8032860-63.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrantes ADAUTO PONTES MEIRA E OUTROS e, como impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV - GESTOR DO FUNDO FINANCEIRO DE PREV. SOCIAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)