Petição Cível 8047795-45.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8047795-45.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Jocelinda Dias Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8047795-45.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: JOCELINDA DIAS DA SILVA Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS, JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de embargos de declaração. Acórdão. Pedido de cumprimento individual de título judicial oriundo de Mandado de Segurança Coletivo. Questão de ordem. Incompetência desse Egrégio Tribunal para processamento e julgamento da demanda. Declaração de ofício. Cabimento. Determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Artigo 64 do Código de Processo Civil. Domicílio do autor. Precedentes. Anulação do decisum vergastado diante do reconhecimento da incompetência. Perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração em face do acórdão que julgou o pedido de cumprimento individual decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA – AFPEB em desfavor do Secretário de Administração do Estado da Bahia. II. Questão em discussão 2. Em suas razões recursais, o Estado da Bahia, ora embargante, afirma, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissão. 3. Necessidade de apreciação de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, atrelada a incompetência desse Egrégio Tribunal para processamento e julgamento de cumprimentos individuais provenientes de títulos judiciais coletivos. III. Razões de decidir 4. Na sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2024, restou firmado o posicionamento por essa Colenda Seção Cível de Direito Público, por maioria, pelo reconhecimento da incompetência desse Egrégio Tribunal para processamento dos pedidos de cumprimentos individuais oriundos de títulos coletivos, ainda que provenientes de mandado de segurança coletivo. 5. No caso dos cumprimentos individuais, as demandas são intentadas, diretamente, contra o Ente Público e não contra as autoridades administrativas que ensejam a competência originária desse Tribunal para processamento e julgamento dos mandados de segurança, afastando, portanto, o enquadramento nas hipóteses do artigo 123, I, da Constituição do Estado da Bahia. 6. Constatado o referido caráter excepcional da competência originária atribuída aos Tribunais, merece ser conferida interpretação restritiva ao teor do artigo 516, I, do Código de Processo Civil, firmando o entendimento no sentido de que o mencionado dispositivo apenas se aplicaria nos cumprimentos instaurados na forma de mera fase processual de demandas de competência originária desse Tribunal. Precedentes. 7. No extenso debate efetivado acerca da matéria, restaram consideradas, também, questões procedimentais, a exemplo da possibilidade de um maior controle da distribuição na hipótese de ajuizamento de multiplicidade de demandas com identidade subjetiva e objetiva, e que o processamento da demanda perante a unidade judiciária de primeiro grau viabilizaria o acesso à Justiça, com a possibilidade de distribuição da demanda no domicílio do autor. 8. Nos termos do Código de Ritos, a competência funcional é inderrogável e, diante da sua natureza absoluta, deve ser declarada de ofício. 9. Reconhecida a incompetência dessa Egrégia Corte, impõe-se a declaração da nulidade do decisum vergastado que apreciou o mérito do pedido de cumprimento individual, culminando na determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil. 10. Declarada a nulidade do acórdão vergastado, torna-se incontroversa a perda do objeto dos aclaratórios, culminando no reconhecimento da superveniente ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso. IV. Dispositivo e tese 11. Anulação do acórdão vergastado, diante da declaração de incompetência dessa Egrégia Corte. Prejudicado o recurso de embargos de declaração. Determinação de remessa dos autos para a unidade judiciária de primeiro grau do foro do domicílio da parte autora. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8047795-45.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047795-45.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargada JOCELINDA DIAS DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em ANULAR O ACÓRDÃO VERGASTADO e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, determinando a remessa dos autos para a unidade judiciária de primeiro grau do foro do domicílio da parte autora, nos termos do voto do relator.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCELINDA DIAS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de JOCELINDA DIAS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(64)