Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8161239-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8161239-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Heron Guimaraes Teixeira Advogado: Raphael Borsato Novelini (OAB:SP361871) Requerido: Coordenador Da Coordenadoria De Tributos Imobiliários Do Município De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8161239-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: HERON GUIMARAES TEIXEIRA Advogado(s): RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB:SP361871) REQUERIDO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar esta demanda, senão vejamos. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 – Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez observado que o valor da ação não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, recentemente instalados nesta Comarca. Veja-se: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Noutro giro, com a edição do Decreto Judiciário nº 341/2015, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado da Bahia, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, instalados desde o dia 28 de abril de 2015, fixou-se, por corolário, a incompetência desta Vara para apreciar e julgar a demanda. Na hipótese vertente, constata-se que a presente demanda não ultrapassa o valor estabelecido no dispositivo citado, nem está no rol das exceções listadas pelo § 1º do art. 2º. Portanto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tudo em razão da regra cogente do § 4º do art. 2º do aludido normativo: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Destarte, cumpre ressaltar que enquadram-se no rol da incompetência absoluta mencionada na Lei – e agora regulamentada pelo Ato -, apenas os processos distribuídos a partir de 28 de abril de 2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8161239-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para serem distribuídos entre alguma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HERON GUIMARAES TEIXEIRA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de HERON GUIMARAES TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERON GUIMARAES TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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