Execução Fiscal 0000021-12.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0000021-12.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Barreirasba em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:30

Juntada de Petição de apelação

14/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de Gerson Alves dos Santos em 04/02/2025 23:59.

15/04/2026, 04:43

Publicado Decisão em 20/08/2024.

15/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 01:52

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 21:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 09:53

Conclusos para decisão

09/10/2025, 10:30

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreirasba Executado: Gerson Alves Dos Santos Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000021-12.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: Municipio de Barreirasba e outros Advogado(s): EXECUTADO: Gerson Alves dos Santos Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Gerson Alves dos Santos com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000021-12.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por Municipio de Barreirasba e outros em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 15 de agosto de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 14:58

Expedição de decisão.

04/12/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 09:53

Sentença

•24/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreirasba Executado: Gerson Alves Dos Santos Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000021-12.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: Municipio de Barreirasba e outros Advogado(s): EXECUTADO: Gerson Alves dos Santos Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Gerson Alves dos Santos com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000021-12.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por Municipio de Barreirasba e outros em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 15 de agosto de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Municipio de Barreirasba em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Gerson Alves dos Santos em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/02/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

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