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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência