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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda