Petição Cível 8000018-57.2023.8.05.0164 - TJBA

Petição Cível 8000018-57.2023.8.05.0164 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ronaldo Nadyer Barbosa Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Requerido: Municipio De Mata De Sao Joao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000018-57.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO REQUERENTE: RONALDO NADYER BARBOSA Advogado(s): MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000018-57.2023.8.05.0164 Petição Cível Jurisdição: Mata De São João Vistos. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida nos termos da decisão, Id 353077551, com base nas razões insertas na peça encartada, Id 425308191. Da análise da referida petição, em que pese a supracitada decisão ter determinado a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários relativos exclusivamente aos aludidos na inicial, tem-se que a cobrança vergastada poderá implicar bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Posto isto, defiro requerimento formulado no petitório supracitado para estender os efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade do IPTU do exercício de 2024 e enquanto durar a discussão do presente litígio, autorizando o depósito judicial das parcelas, nos termos requeridos na petição, Id 425308191. Cumpra-se na integralidade o comando exarado na decisão, Id 409028169. Concretizadas as diligências ali determinadas, à conclusão, para designação de audiência de instrução, se for o caso. documentos encartados. Intimem-se do teor desta decisão/despacho. Cumpra-se. Mata de São João, BA, 30 de agosto de 2024. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 12/12/2023 23:59.

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