Cumprimento de sentença 8000119-04.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000119-04.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Banco Bradesco Sa Recorrido: Adenilton Rodrigues De Miranda Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000119-04.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) RECORRIDO: ADENILTON RODRIGUES DE MIRANDA Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACIONADO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM CONTA COMO MERO MEIO DE ADIMPLEMENTO DE COBRANÇA DE TERCEIRO. INTERMEDIADOR FINANCEIRO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA FOI REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA, QUE NÃO PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO DO BANCO ACIONADO. PRECEDENTES DESTA TURMA: 8001214-72.2017.8.05.0261; 8000347-73.2019.8.05.0014. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000119-04.2024.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, aduzindo que está sofrendo descontos em sua conta corrente referentes a cobranças intituladas “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”, que não teria autorizado. Em contestação, o BANCO BRADESCO S/A, ora recorrente, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de mero intermediário financeiro, não possuindo qualquer ingerência sobre a cobrança supostamente indevida. O Juízo a quo, em sentença (ID 69106908), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: 1 - DECLARAR indevidas as cobranças combatidas neste processo, determinando a suspensão no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2 - CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores cobrados da parte autora, comprovados nos autos, excluídos os descontos alcançados pela prescrição, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do desembolso. 3 - CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados do evento danoso. Destaca-se a responsabilidade solidária das empresas demandadas, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foram comprovadas as situações de exclusão de responsabilidade, previstas no art. 14, §3°, I e II do CDC. (...)” Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso (ID 69106917), com pedido de efeito suspensivo, levantando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões foram apresentadas (ID 69107122). É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001214-72.2017.8.05.0261; 8000347-73.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reparo. Inicialmente, convém ressaltar que a ilegitimidade passiva arguida, in casu, é matéria de mérito e, portanto, não se confunde com eventual preliminar suscitada nesse sentido, razão pela qual será analisada com o mérito da ação. Da análise dos autos, observa-se que o argumento de ilegitimidade de parte passiva suscitado pelo BANCO BRADESCO S/A, de fato, deve ser acolhido. Com efeito, à luz das alegações da parte autora e do extrato colacionado aos autos, restou demonstrado que a cobrança impugnada nesta ação está sendo efetuada exclusivamente pela BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, isto é, pessoa jurídica distinta do banco recorrente. Com efeito, não se trata de cobrança por tarifa bancária por parte do banco acionado, mas de cobrança realizada por pessoa jurídica distinta, sendo o banco réu mero intermediador financeiro dos pagamentos. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A, posto que este apenas figurou como prestador de serviços, efetuando o débito e repassando o numerário à BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, sendo mero intermediador financeiro da operação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. SEGURO “PREVISUL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA BANCO BRADESCO. COBRANÇA "PREVISUL”. COBRANÇA DE TERCEIROS. BANCO MERO INTERMEDIADOR. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00104832720218050103 ILHÉUS, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. “MAPFRE SEGUROS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. COBRANÇA DE TERCEIROS. BANCO MERO INTERMEDIADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE PROVA MÍNIMA, QUANTO AO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00080586020228050113 ITABUNA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2023) Desta forma, observa-se, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora (BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA) é diversa da instituição financeira acionada, restando, assim, evidenciada a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco acionado e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda em relação ao BANCO BRADESCO S/A, afastando a solidariedade da condenação em relação ao banco recorrente, mantendo a sentença condenatória exclusivamente em relação à BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ADENILTON RODRIGUES DE MIRANDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON RODRIGUES DE MIRANDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)