Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020792-15.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 29.054,04

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA EDMEA BRITO ANDRADE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARTINS JACOB

OAB/BA 66644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MARIA EDMEA BRITO ANDRADE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FUNPREV BA

Terceiro

FUNPREV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 14/03/2023 23:59.

10/05/2026, 08:34

Publicado Decisão em 28/02/2023.

10/05/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 03:51

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:25

Publicado Despacho em 08/08/2024.

17/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:40

Publicado Despacho em 03/09/2024.

17/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 13:13

Publicado Decisão em 14/05/2025.

16/02/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 11:10

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 12:30

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:30

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 14/03/2023 23:59.

10/05/2026, 08:34

Publicado Decisão em 28/02/2023.

10/05/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 03:51

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:25

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 17:52

Decisão

•12/05/2025, 17:17

17/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 10/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:40

Publicado Despacho em 03/09/2024.

17/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 13:13

Publicado Decisão em 14/05/2025.

16/02/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 11:10

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 12:30

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:52

Expedição de decisão.

12/05/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:41

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Edmea Brito Andrade Advogado: Luciana Martins Jacob (OAB:BA66644) Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8020792-15.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 05/06/2024 23:59.

06/08/2024, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:25

Publicado Despacho em 20/05/2024.

30/05/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

30/05/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:09

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:42

Publicado Sentença em 23/11/2023.

08/01/2024, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:56

Juntada de Petição de apelação

03/12/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 19:55

Expedição de sentença.

21/11/2023, 19:55

Julgado improcedente o pedido

21/11/2023, 16:30

Expedição de citação.

21/11/2023, 16:30

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

09/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

08/07/2023, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

01/07/2023, 02:20

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

06/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 02:11

Juntada de Petição de réplica

04/06/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 15:18

Expedição de citação.

03/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 14:23

Expedição de decisão.

24/02/2023, 14:23

Não Concedida a Medida Liminar

24/02/2023, 11:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 11:36

Despacho

•30/08/2024, 16:49

Despacho

•28/08/2024, 17:54

Despacho

•06/08/2024, 03:53

Despacho

•05/08/2024, 18:04

Despacho

•10/05/2024, 18:39

Despacho

•10/05/2024, 16:09

Sentença

•21/11/2023, 19:55

Sentença

•21/11/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:18

Decisão

•24/02/2023, 14:23

Decisão

•24/02/2023, 11:00