Cumprimento de sentença 8001455-36.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001455-36.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Naiara Lisboa Estevam Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086-A) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879-A) Apelado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001455-36.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NAIARA LISBOA ESTEVAM Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO A5 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00, (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). I. CASO EM EXAME: A controvérsia envolve a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC, observados critérios como o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido pelo causídico, devido ao valor irrisório resultante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em determinar se os honorários advocatícios, em causa de baixo valor, poderiam ser majorados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a causa não apresenta complexidade jurídica e que o valor resultante da aplicação do percentual mínimo de 15% mostra-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho advocatício, aplica-se o §8º do art. 85 do CPC, majorando-se o valor dos honorários para R$ 1.500,00, atendendo aos critérios legais de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, nos termos da fundamentação. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV, e §8º. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8001455-36.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001455-36.2019.8.05.0080 da Comarca de Feira de Santana/BA, sendo Recorrente NAIARA LISBOA ESTEVAM e Recorrido PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR

09/12/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)