Monitória 8001929-79.2020.8.05.0271 - TJBA

Monitória 8001929-79.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sec Power Comercial, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB:SP253017) Reu: Joao Paulo Mendonca De Oliveira - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA (40) n. 8001929-79.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Endereço: Avenida Paranapanema, 248, (Jd S J Tadeu), Taboão, DIADEMA - SP - CEP: 09930-450 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE RÉU: Nome: JOAO PAULO MENDONCA DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Marechal Inocêncio Galvão Queiroz, S/N, Graça, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001929-79.2020.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória, proposta pela SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, contra JOÃO PAULO DE MENDONÇA DE OLIVEIRA – ME, alegando os fatos da inicial. Passo a análise sequencial das petições juntadas: Defiro o pedido de Id n. 256539917, proceda a Serventia as anotações conforme a petição retro. Ademais, no Id n. 403137860, pretende a parte autora a citação editalícia da parte Requerida, tendo em vista o retorno do AR de Id n. 399539710. Impende notar, que o Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória (Súmula n. 282/STJ), ocorre que essa forma de citação só é válida depois de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do Réu. A citação por edital é exceção a regra e só pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte ré. Devendo, portanto, à Requerente, empenhar-se para localizar o endereço do réu, podendo, inclusive, requerer ao juízo informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços, a propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Grifo nosso. Do exposto, com fulcro no art. 256, § 3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de citação por edital de Id n. 403137860. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte Requerente para apresentar endereço atualizado do Requerido, ou, querendo, requerer informações de endereço atualizado nos cadastros de órgão públicos ou de concussionárias de serviços públicos. Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 25 de março de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)