Execução Fiscal 8014303-97.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8014303-97.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MRS TRANSPORTES EXPRESS LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 20:12

Decorrido prazo de MRS TRANSPORTES EXPRESS LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 16:24

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mrs Transportes Express Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8014303-97.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MRS TRANSPORTES EXPRESS LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8014303-97.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

09/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:08

Baixa Definitiva

06/12/2024, 10:08

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:09

Baixa Definitiva

04/12/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:08

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:01

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:01

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 20:01

Sentença

•03/12/2024, 20:01

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MRS TRANSPORTES EXPRESS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRS TRANSPORTES EXPRESS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(45)