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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 62.492,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de EUNAPIO BATISTA MOREIRA em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNAPIO BATISTA MOREIRA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(39)