Execução Fiscal 0300887-05.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0300887-05.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/11/2025, 18:04

Publicado Decisão em 06/12/2024.

17/12/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

17/12/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Osias Rocha Paiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300887-05.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: OSIAS ROCHA PAIVA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: OSIAS ROCHA PAIVA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0300887-05.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 14 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 19:14

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 05:16

Expedição de documento

05/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

20/09/2022, 00:00

Petição

02/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

14/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 13:43

Decisão

•19/11/2024, 19:14

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remetido ao PJE

Suspensão Condicional do Processo

Petição

Concluso para Despacho

Expedição de Certidão

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