Cumprimento de sentença 8152898-72.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8152898-72.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Mario Cesar Ribeiro Rosier Da Silva Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820-A) Apelante: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Apelante: Mario Cesar Ribeiro Rosier Da Silva Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820-A) Apelado: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Apelado: Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Carolina Neves Do Patrocinio Nunes (OAB:SP249937-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8152898-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS, ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA e outros (2) Advogado(s):ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR, CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES, JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ONLINE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. BANCO E BANDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 326 DO STJ. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS ARQUEM INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIDO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. Comprovado que as transações impugnadas foram realizadas online, sem necessidade de chip ou senha pessoal, e em valores e localidades completamente discrepantes do perfil do consumidor, resta evidenciada a falha na prestação do serviço. Banco emissor e bandeira do cartão são legitimados para figurar no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia de fornecimento do serviço. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal. Mantém-se a revogação da gratuidade da justiça quando não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Tendo sido julgado procedente o pedido principal de declaração de inexistência dos débitos e deferida a indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, não há que se falar em sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Autor que decaiu em parte mínima. NÃO PROVIDO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8152898-72.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 8152898-72.2022.8.05.0001, interposto nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, figurando reciprocamente, como apelantes e apelados BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do consumidor, e o fazem com arrimo nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO ROSIER DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(33)