Execução Fiscal 8002978-07.2020.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002978-07.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Anilton Bastos Pereira Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002978-07.2020.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: ANILTON BASTOS PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002978-07.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Proceda-se com a penhora em dinheiro, conforme determinado no ID. 442115370. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Determino, desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, com posterior intimação das partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, determino a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos passíveis de penhora, incidindo a restrição administrativa quanto à transferência, licenciamento e a circulação dos veículos eventualmente localizados. Em caso de se mostrarem inexitosas as ordens de SISBAJUD e RENAJUD, determino, desde logo, que seja intimado o exequente para, no prazo de 30(trinta) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Se a parte Exequente informar que houve parcelamento do pagamento, deverá a secretaria adotar as medidas para que seja suspensa a prática dos atos constritivos, pelo prazo concedido pela parte exequente, para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922, caput), encaminhando os autos ao arquivo provisório. Nesse caso, deverá a parte exequente permanecer atenta ao cumprimento do acordo celebrado, informando este juízo a respeito de eventuais incidentes, bem como quando a obrigação for cumprida na íntegra. Em caso de inércia, a parte exequente estará sujeita às consequências de ordem material e processual decorrentes do seu silêncio. Registro que, em caso de pagamento realizado fora dos autos, caberá à parte Exequente comunicar o fato imediatamente a este juízo. Em caso de silêncio, a parte exequente arcará com as consequências da sua inércia. Ante o exposto: a) Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução; b) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, determino a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos passíveis de penhora do executado; c) Em sendo frutíferos os atos acima, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos sobre as indisponibilidades. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 23 de agosto de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANILTON BASTOS PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)