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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FREITAS RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREITAS RIBEIRO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)