Execução Fiscal 0027886-06.2006.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 0027886-06.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lindaura Pinto Da Silva Cavalcante Advogado: Ivan Amando Dorea Da Silva (OAB:BA5970) Executado: Maria M Pinto Da Silva Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0027886-06.2006.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Lindaura Pinto da Silva Cavalcante e outros, referente a dívida de IPTU do exercício de 2006. Foi determinada a intimação do Exequente para que emendasse a petição inicial para que adequasse a certidão de dívida ativa ao que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional dispõem que: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." E o artigo 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Na certidão de dívida ativa juntada à petição inicial não constam o termo inicial da dívida referente ao tributo em execução e a data em ocorreu a inscrição em dívida ativa. O artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. NULIDADE. - Inexistindo a indicação no título executivo do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é nula a Certidão de Dívida Ativa, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da LEF." (TJMG - Apelação Cível 1.0091.17.000746-1/001 - Relator: Des. Washington Ferreira - Data de Julgamento: 25/08/2020 – Data da publicação da súmula: 11/12/2020). E, pelo que dos autos consta, apesar de devidamente intimado, o Exequente não emendou a petição inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0027886-06.2006.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 13 de novembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:50

Devolvidos os autos

20/04/2020, 17:27

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/11/2019, 00:00

Mero expediente

26/03/2019, 00:00

Recebimento

14/04/2015, 00:00

Recebimento

14/10/2014, 00:00

Expedição de documento

20/03/2013, 00:00

Protocolo de Petição

18/03/2013, 00:00

Recebimento

14/02/2013, 00:00

Conclusão

14/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2013, 00:00

Mero expediente

31/01/2011, 00:00

Distribuição

19/12/2006, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:54

Sentença

•03/12/2024, 14:04

—

Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Recebimento

Recebimento

Expedição de documento

Protocolo de Petição

Recebimento

Conclusão

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Distribuição