Procedimento Comum Cível 0108887-32.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Machado Ribeiro Editora E Distribuidora Ltda Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776-A) Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607-A) Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0108887-32.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MACHADO RIBEIRO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s):KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA, RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA, JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. BAIXA DA EMPRESA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. NOVO JULGAMENTO PREJUDICADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) CASO EM EXAME: ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com declaratória de imunidade constitucional julgada procedente. Apelação provida e sentença reformada. Embargos de declaração não acolhidos. STJ determinou novo julgamento dos aclaratórios. Baixa da empresa embargante e inércia dos sócios para procederem habilitação. 2) RAZÕES DE DECIDIR: novo julgamento dos embargos de declaração prejudicado em razão da extinção da personalidade jurídica da empresa autora e da falta de habilitação dos sócios no processo. Consequentemente, foi mantido o acórdão anterior que reconheceu a legalidade da cobrança do ISSQN em face da Machado Ribeiro Editora e Distribuidora Ltda. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Salvador, data registrada em sistema. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Convocada – Relatora (assinado eletronicamente) Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0108887-32.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:49

Devolvidos os autos

11/08/2020, 09:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Recebimento

13/11/2019, 00:00

Petição

14/08/2013, 00:00

Publicação

02/08/2013, 00:00

Reativação

25/07/2013, 00:00

Distribuição

14/11/2001, 17:46

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 06:40

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:34