Execução de Título Extrajudicial 0395348-03.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0395348-03.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: S C S Comercio De Variedades Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0395348-03.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA - BA67571 EXECUTADO: S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0395348-03.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. A parte autora requereu a desistência do feito (Id. 459637509). É o que se nos apresenta, DECIDO: O art. 775 do Código de Processo Civil dispõe que: "O exequente pode, a qualquer tempo, e independentemente de anuência do executado, desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas." A norma supramencionada possibilita à parte exequente desistir do feito, sendo dispensada a anuência do executado, especialmente quando não realizada a sua citação, como ocorre no presente caso. A desistência voluntária da execução por parte do exequente, antes da formação da relação processual, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação." No tocante à fixação de honorários advocatícios, o princípio da causalidade orienta que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos daí decorrentes. Contudo, verifica-se que, não havendo citação do executado e não tendo este incorrido em despesas processuais ou na constituição de defesa, não há fundamento para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência da execução formulado por BANCO BRADESCO S.A. e, em consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pela parte exequente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e após o transcurso do prazo recursal, ou com a renúncia deste, arquivem-se, oportunamente, com baixa. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito..

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de S C S COMERCIO DE VARIEDADES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Todas as movimentações(85)