Procedimento do Juizado Especial Cível 8000179-05.2017.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibicaraí

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE BATISTA

CPF

Autor

MULTMAIS

Terceiro

REDE UZE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS LTDA

CNPJ

Reu

MGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SILVA FRANCO

OAB/BA 17407·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA

OAB/BA 20259·CPF·Representa: Réu

KATIA NUNES SOUZA

OAB/BA 78227·CPF·Representa: Réu

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP 305465·CPF·Representa: Réu

RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO

OAB/BA 18563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:23

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:29

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:23

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:23

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:23

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:23

Decorrido prazo de LUCAS CARLOS VIEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:03

Publicado Intimação em 07/11/2025.

08/11/2025, 22:55

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 22:55

Publicado Intimação em 07/11/2025.

08/11/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 19:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

08/11/2025, 16:09

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 16:09

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 16:02

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 16:02

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:53

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 07:53

Publicado Intimação em 06/12/2024.

30/12/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

30/12/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Recorrente: Jose Batista Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Recorrido: Multmais Gestao Empresarial Ltda Advogado: Rui Carlos Barata Lima Filho (OAB:BA18563) Recorrido: Rede Uze Administradora De Cartoes De Creditos Ltda - Me Advogado: Luciana Sampaio Brito Costa (OAB:BA20259) Advogado: Katia Nunes Souza (OAB:BA78227) Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB:SP305465) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE IBICARAÍ ATO ORDINATORIO De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art.1º, inciso XXVII, do PROVIMENTO Nº CGJ/CCI – 006/2016, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000179-05.2017.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí INTIME-SE as parte a respeito do retorno dos autos da e. Turma Recursal, intimando-as para, em 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. SUELY NUNES DOS SANTOS – TÉCNICA JUDICIAL Ibicaraí (Ba), 20/08/2024

09/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:11

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:40

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:40

Decorrido prazo de KATIA NUNES SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:40

Expedição de intimação.

20/08/2024, 13:34

Expedição de intimação.

20/08/2024, 13:34

Expedição de intimação.

20/08/2024, 13:34

Expedição de intimação.

20/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:32

Juntada de decisão

19/07/2024, 08:32

Recebidos os autos

19/07/2024, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2024, 09:37

Expedição de intimação.

26/10/2023, 13:17

Expedição de intimação.

26/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:24

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:24

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:24

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:27

Juntada de Petição de recurso inominado

16/08/2023, 14:24

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:40

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:40

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 14:45

Julgado improcedente o pedido

02/08/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 05:15

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:49

Decorrido prazo de RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:03

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 21:57

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 09:23

Publicado Intimação em 09/06/2022.

15/06/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 14:26

Expedição de citação.

07/06/2022, 14:26

Expedição de citação.

07/06/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:40

Publicado Intimação em 18/07/2018.

13/11/2018, 01:40

Juntada de Petição de réplica

10/10/2018, 14:40

Conclusos para despacho

28/09/2018, 13:57

Juntada de ata da audiência

28/09/2018, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2018, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 23:33

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 23:33

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 23:20

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 23:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 18:26

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 18:18

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2018, 10:45

Expedição de citação.

16/07/2018, 08:52

Expedição de citação.

16/07/2018, 08:52

Audiência conciliação designada para 28/09/2018 10:00.

13/07/2018, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2018, 20:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 10:12

Conclusos para despacho

12/12/2017, 12:36

Juntada de ata da audiência

12/12/2017, 12:35

Audiência conciliação realizada para 12/12/2017 10:00.

12/12/2017, 12:35

Juntada de aviso de recebimento

28/11/2017, 14:01

Juntada de documento de comprovação

27/11/2017, 08:45

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FRANCO em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:20

Publicado Intimação em 16/11/2017.

16/11/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2017, 00:08

Expedição de citação.

14/11/2017, 11:15

Juntada de mandado

14/11/2017, 11:13

Expedição de citação.

14/11/2017, 11:11

Juntada de mandado

14/11/2017, 11:09

Audiência conciliação designada para 12/12/2017 10:00.

24/09/2017, 23:14

Audiência conciliação cancelada para 28/04/2017 08:00.

24/09/2017, 23:13

Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2017, 18:55

Juntada de certidão

26/04/2017, 12:32

Audiência conciliação designada para 28/04/2017 08:00.

29/03/2017, 17:00

Conclusos para decisão

29/03/2017, 17:00

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 17:00

Decisão

•05/06/2024, 11:00

Decisão

•05/06/2024, 11:00

Decisão

•05/06/2024, 11:00

Sentença

•02/08/2023, 14:45

Despacho

•07/06/2022, 14:26

Despacho

•09/07/2018, 20:31

Decisão

•23/09/2017, 18:55