Requerimento de Apreensão de Veículo 8009950-73.2023.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Apreensão de Veículo 8009950-73.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Requerido: Clinica Medica Marques E Barros Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8009950-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187) REQUERIDO: CLINICA MEDICA MARQUES E BARROS LTDA Advogado(s): DESPACHO De acordo com o art. 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. No caso dos autos, requereu a parte acionante a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, aduzindo que o mesmo se encontra nesta comarca de Salvador, com base no citado artigo legal. Acostou peças do processo original. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8009950-73.2023.8.05.0001 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, certifique-se o regular recolhimento das custas processuais. Em caso positivo, cumpra-se a decisão exarada pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senhor do Bonfim - BA, nos autos da ação de Busca e Apreensão nº 8001981-88.2022.8.05.0244, constante do ID 357108281, com base no art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69. Após, encaminhem-se os presentes autos ao MM Juízo de origem. Salvador, 25 de abril de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MARQUES E BARROS LTDA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MARQUES E BARROS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MARQUES E BARROS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(43)