Execução de Título Extrajudicial 8020408-91.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8020408-91.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Maxxi Beef Comercial De Alimentos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8020408-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: MAXXI BEEF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8020408-91.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da impossibilidade de localizar o bem objeto da ação de busca e apreensão, defiro a conversão requerida pela parte autora, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se e intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas processuais, despesas e honorários advocatícios – fixados em dez por cento – no prazo de três dias, sob pena de penhora. O executado deve ter ciência de que, conforme o art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, o pagamento integral no prazo concedido pode resultar na redução pela metade dos honorários advocatícios. Registro também a possibilidade de apresentação de embargos à execução no prazo de quinze dias, conforme o art. 231 do Código de Processo Civil, instruídos com cópias das peças relevantes. Alternativamente, é possível solicitar parcelamento do valor remanescente em até seis parcelas, com correção monetária e juros de um por cento ao mês, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado. Adverte-se o executado que a rejeição dos embargos ou a falta de pagamento das parcelas pode acarretar em aumento dos honorários advocatícios, multa e outras penalidades previstas em lei. Destaco que, conforme o art. 828 do Código de Processo Civil, o exequente pode, mediante recolhimento das taxas, solicitar diretamente à Serventia a emissão da certidão, servindo também para os fins do art. 782, §3º. O exequente é responsável por providenciar as averbações e comunicações necessárias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização. Defiro a medida de arresto dos bens da parte executada via SISBAJUD, caso a tentativa de citação seja infrutífera. Contudo, a parte exequente deve apresentar planilha detalhada e atualizada do débito, além de recolher as custas e ratificar o CPF/CNPJ da parte executada. O cumprimento das diligências por essa decisão determinadas estará condicionado ao recolhimento das custas pertinentes pelo exequente. Oportunamente, voltem-me conclusos na fila adequada. Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. P.I.C. Salvador – BA, 02 de dezembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)