Execução Fiscal 8075806-52.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8075806-52.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.

01/04/2026, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 23:45

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:18

Baixa Definitiva

24/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

20/02/2025, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

20/02/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Adelino Pereira Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8075806-52.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ADELINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8075806-52.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 12:11

Expedição de sentença.

04/12/2024, 12:11

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:27

Expedição de despacho de citação por ar digital.

22/07/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:16

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 12:11

Despacho de citação por AR Digital

•22/07/2021, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Adelino Pereira Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8075806-52.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ADELINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8075806-52.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)