Cumprimento de sentença 0502606-16.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502606-16.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jean Silva De Souza Advogado: Roskilde Santana Da Silva (OAB:BA7166) Interessado: Adriana Santana Das Merces Advogado: Roskilde Santana Da Silva (OAB:BA7166) Interessado: Manoelito Santos Da Silva Advogado: Maria Bernadete Pocas Teixeira De Castro (OAB:BA330-B) Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Advogado: Belmiro Vivaldo Santana Fernandes (OAB:BA18988) Interessado: Lourival Da Silva Nobre Advogado: Belmiro Vivaldo Santana Fernandes (OAB:BA18988) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502606-16.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: JEAN SILVA DE SOUZA e outros Advogado(s): ROSKILDE SANTANA DA SILVA (OAB:BA7166) INTERESSADO: MANOELITO SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA330-B), ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:BA12705), BELMIRO VIVALDO SANTANA FERNANDES (OAB:BA18988) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0502606-16.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... JEAN SILVA DE SOUZA e ADRIANA SANTANA DAS MERCES, devidamente qualificados nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MANOELITO SANTOS DA SILVA e LOURIVAL DA SILVA NOBRE, também qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que em 20 de junho de 2016, por volta das 19:00 horas trafegavam em sua motocicleta, placa NYN – 8152, modelo HONDA, o primeiro requerido pilotando e a segunda requerida na garupa, na via Cetrel, em Camaçari. Aduz os autores que estavam a caminho do hospital, em velocidade compatível com a via, quando foram surpreendidos por um automóvel, marca/modelo GM – S10, advantage D, cor prata, placa MYP – 7946, Camionete, dirigido pelo primeiro Réu, que vinha em sentido contrário e que ao tentar uma conversão, invadiu a pista contrária, e com imprudência e negligencia, provocou a colisão na motocicleta. Diz que com a colisão, os requerentes tiveram escoriações e cada um perdeu a sua perna direita, além de permanecerem no hospital por cerca de 86 (oitenta e seis) dias. Afirmam que devido a debilidade permanente dos membros inferiores, tiveram que se afastar permanentemente das suas ocupações habituais. Salientam que eram vendedores ambulantes, auferindo renda média de 3.000,00 (três mil reais) mensais, e que ficaram impossibilitados de exercer qualquer atividade, além dos enormes gastos com medicamentos. Requer indenização por lucros cessantes no valor de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais) com juros e correção monetária para cada um deles correspondente a 1 ano do acidente até a presente data que os Autores ficaram impossibilitados de exercer qualquer atividade profissional; Pagamento de uma pensão vitalícia correspondente a um salário mínimo, para cada um dos autores, até completarem 65 de idade, tendo em vista estarem impossibilitados de exercer suas funções; Pagamento de Indenização equivalente à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos estéticos, para cada um dos autores; Pagamentos de danos materiais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativos à despesas de transportes e medicamentos em todo o período da convalescença dos dois; A produção de todas as provas em direito admissíveis, em especial a pericial e testemunhal. Com a inicial juntou documentos e procuração. Despacho, ao ID310010344, deferida a gratuidade da justiça; Designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, ao ID310010713, sem êxito, devido à ausência dos réus. Audiência de conciliação, ao ID310010717, sem êxito. Apresentada defesa, ao ID310010719, parte ré alega que parou no acostamento da via e não visualizou a motocicleta que surgiu inesperadamente, colidindo com o seu veículo. Complementa que, mesmo não tendo culpa no acidente, sempre se mostrou solidário, levando os autores ao hospital e ajudando nos medicamentos necessários. Requer que a ação seja julgada improcedente por ausência de provas. Réplica ao ID310010732. Despacho ao ID310010741, homologada a desistência em relação ao réu LOURIVAL DA SILVA NOBRE; Partes intimadas para se manifestarem acerca de novas provas. Parte autora ao ID310010745 requer prova testemunhal. Realizada audiência de instrução, ao ID 310011163, comparecendo apenas uma testemunha da parte autora. Parte autora apresentou alegações finais, ao ID 310011171, assim como a parte ré, ao ID310011175. Era o que competia relatar. Decido. Em análise dos autos verifica-se que a pretensão autoral visa a reparação civil em decorrência de acidente automobilístico, quando os autores foram surpreendidos e atropelados pelo veículo do réu, ao realizar uma conversão com imprudência e negligência, para a pista contrária, pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos. Por sua vez, parte ré alega que não teve qualquer responsabilidade com o ocorrido e que mesmo assim, sempre prestou assistência aos autores. Em análise das provas dos autos, observa-se que os autores acostaram ao processo o Boletim de Ocorrência Policial e relatório médico (ID 310010312); Fotos dos autores após o acidente (ID310009791); Recibo da clínica de fisioterapia (fls. 10, ID310010321); Relatório de alta hospitalar e notas fiscais dos medicamentos (ID310010326). Ainda, a prova testemunhal produzida nos autos, revelou-se condizente com os fatos narrados na petição inicial, esclarecendo a dinâmica do acidente, no qual restou comprovado que o réu, ao realizar manobra indevida, adentrou na via onde passava a motocicleta com os autores, atingindo-os e provocando as sequelas físicas e emocionais nos mesmos. Assim, o depoimento da testemunha da parte autora o Sr. Adriano Carmo dos Santos (ID310011168): " que presenciou o acidente; que o acidente foi na época de São João; que estava na direção do Hospital geral de Camaçari, sentido Bairro Novo, e na sua frente estavam os autores em uma moto; que "do nada" veio uma caminhonete que estava trafegando na pista contrária e virou para entrar em uma rua após o Hospital Geral em sentido do bairro Limoeiro; que no local não há possibilidade de conversão para outra pista[...] que a caminhonete não estava parada, do jeito que vinha virou para a pista contrária; que a moto bateu na lateral entre a porta e o paralama da caminhonete (...)”. Dessa forma, comprovado nos autos a dinâmica do acidente, no qual o réu realizou manobra em local indevido atingindo os autores, exsurge o dever de indenizar. Nesse sentido, o julgado abaixo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - Procedência - Demonstrada a dinâmica do acidente indicando que o réu estava realizando manobra para ingressar na via de sentido contrário ao autor, ou seja, a colisão ocorreu quando cruzava a outra via, que não era de sua preferência - Comprovada a culpa do réu e o nexo de causalidade - Inteligência do artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro - Dano material caracterizado - Perda total do veículo - Danos morais e estéticos, configurados - Fixação mantida em R$ 20.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente - Lucros cessantes, comprovados - Diminuição salarial em virtude do acidente ocorrido - Apuração em liquidação de sentença - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - AC: 10211219120198260005 SP 1021121-91.2019.8.26.0005, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021). Assim, cabível o pedido quanto à indenização por danos materiais, referentes às despesas de tratamento, como medicamentos, e aparatos ortopédicos, como demonstram as notas fiscais anexadas e gastos com a fisioterapia, no importe de R$8.000.00 (oito mil reais). No tocante, aos lucros cessantes pleiteados pelos acionantes, verifico que não existe nos autos a comprovação de que os autores auferiam renda mensal no patamar de 03 (três) salários-mínimos, faltando a parte com o ônus probatório que lhe competia. No que tange aos danos morais, é cediço que há possibilidade de cumular-se indenização por dano moral e por dano estético, conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Nesse diapasão, o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, ou seja, são lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade. O bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima, e advém da proteção à saúde. Desse modo, ante a amputação de um dos membros inferior dos autores, além das escoriações e cicatrizes sofridas, fixo a indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada requerente. No tocante aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência moderna vêm posicionando-se, quase que unanimemente, pelo ressarcimento do dano moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Nesse sentido, os autores, em decorrência das lesões corporais sofridas no acidente de trânsito tiveram amputadas as suas pernas direitas, sofrendo lesão gravíssima, com internação de mais de 80 (oitenta) dias, cirurgia e perda de membro inferior e em virtude disso, dependendo de terceiros para as suas necessidades pessoais, o que certamente produz sérios desconfortos físicos e morais, com abalo psíquico. Quanto ao arbitramento do valor do dano moral, deve-se observar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima, motivo pelo qual fixo tal verba indenizatória em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, atendendo assim aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o pensionamento mensal, prevê o Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Deste modo, tem-se por razoável a adoção do patamar de um salário-mínimo a título de pensionamento por perda da capacidade laborativa –, em decorrência do relatório médico, devendo ser adotado o salário-mínimo vigente à época em relação à parcela retroativa, e o salário-mínimo vigente para o pagamento a partir desta sentença. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido da correção e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso até o efetivo pagamento. b)Condenar o requerido ao pagamento da quantia de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, quantia esta a ser corrigida monetariamente a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento; c) Condenar o requerido ao pagamento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, para cada autor, quantia esta a ser corrigida monetariamente a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento. d)Condenar o Réu ao pagamento de pensionamento mensal para cada um dos autores, no valor de 01(um) salário mínimo para cada, devidos desde a data do acidente até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos dos autores, sendo que em relação às parcelas vincendas o pagamento será no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. e) Por fim, considerando a sucumbência mínima dos autores (parágrafo único do art.86, CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, estes devidos ao advogado da parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. CAMAÇARI/BA, 19 de junho de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA NOBRE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOELITO SANTOS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTANA DAS MERCES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN SILVA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTANA DAS MERCES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN SILVA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA NOBRE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOELITO SANTOS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA NOBRE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOELITO SANTOS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTANA DAS MERCES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN SILVA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEAN SILVA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

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