Procedimento Comum Cível 8000168-15.2016.8.05.0251 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000168-15.2016.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ademilson Dos Santos Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Requerente: Edicelma Maria Alves Dos Santos Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898) Requerido: Construtora Martins Romulo Ltda - Me Advogado: Alex Marques Da Silva (OAB:PE39843) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000168-15.2016.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: ADEMILSON DOS SANTOS e outros Advogado(s): JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI registrado(a) civilmente como JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO e outros Advogado(s): ALEX MARQUES DA SILVA (OAB:PE39843) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000168-15.2016.8.05.0251 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Sobradinho Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ADEMILSON DOS SANTOS, representado por esposa EDICELMA MARIA ALVES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/BA. O art. 17 do Código de Processo Civil exige que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, qualidade necessária para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Dos autos, observa-se que a presente ação fora proposta por ADEMILSON DOS SANTOS, ora de cujus, representado por sua esposa EDICELMA MARIA ALVES DOS SANTOS. Ocorre que, conforme previsto na Súmula 642 do STJ, os herdeiros têm legitimidade para propor ação indenizatória. Senão vejamos: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória É, também, nesse sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO MORAL - SÚMULA 642 DO STJ - LEGITIMIDADE DE UM DOS HERDEIROS. I - Na ação indenizatória que objetiva o recebimento de indenização por dano moral sofrido pelo falecido, deveriam figurar no polo ativo os herdeiros do de cujos, e não o espólio, considerando a redação da Súmula 642. II - O autor pleiteia, na condição de herdeiro, indenização moral em nome de pessoa falecida. III - Em que pese o caráter personalíssimo dos danos morais, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que os herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais, em razão da ofensa moral sofrida pelo de cujus, por se tratar, nesse caso, de direito patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004378-29.2022.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 18/03/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL REFLEXO. DECISÃO REFORMADA. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de acolher a rogativa de indenização por danos morais e materiais pugnada por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima, ante o sofrimento provocado pelo evento danoso. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00874186420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) Nesse contexto, é indubitável a ilegitimidade ativa ad causam para o pleito indenizatório. Ressalta-se que, tendo em vista a citação da parte ré e em observância ao princípio da estabilidade da demanda, mostra-se inviável, neste momento processual, a alteração do polo ativo. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compra e venda de bem móvel – Extinção do feito sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa) – Alteração do polo ativo – Impossibilidade – Estabilização subjetiva do processo – Precedentes desta Corte – Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10075752820208260071 SP 1007575-28.2020.8.26.0071, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. CONSTATADO QUE A PEÇA EXORDIAL E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM REFEREM-SE À PESSOA DISTINTA DAQUELA CADASTRADA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INSTADA NESTA CORTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, A PROCURADORA REQUEREU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O DIREITO MATERIAL, QUE SE FUNDOU A CAUSA DE PEDIR, E A PARTE POSTULANTE RELACIONADA NO CADASTRO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a modificação do polo ativo após a citação do réu, não podendo a substituição de partes ser utilizada como sucedâneo para suprir a ausência de legitimidade para propositura da ação" ( REsp 617028/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29-03-2005). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5000610-96.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50006109620208240175, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a ilegitimidade ad causam da parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. SOBRADINHO/BA, data do sistema. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MARQUES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA em 26/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 05/02/2025 23:59.

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