Ação Penal - Procedimento Sumário 8001442-25.2024.8.05.0189 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001442-25.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:22

Publicado Intimação em 06/12/2024.

02/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 00:04

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:22

Baixa Definitiva

28/01/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 10/01/2025

10/01/2025, 08:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Taila Jesus Moreira Dos Santos Vitima: Em Segredo De Justiça Testemunha: Jose Ernando Morais Junior Testemunha: Luciano Santos Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001442-25.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: TAILA JESUS MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001442-25.2024.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público para apurar a suposta prática, no dia 05/04/2024, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, cometido por TAILÃ JESUS MOREIRA DOS SANTOS contra a vítima LUCIANA DE JESUS. Perante esta Magistrada, em audiência de ID. 473533652, a vítima manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação contra o investigado. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação. In casu, tratando-se de apuração da prática de supostas ameaça e vias de fato, os quais se procedem apenas mediante representação, consoante art. 147, parágrafo único, do Código Penal, e Enunciado n. 76 do FONAJE, e tendo a vítima renunciado ao seu direito, nos moldes do art. 16 da Lei n. 11.340/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAILÃ JESUS MOREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias. P.R.I. Sem custas. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito datada e assinada eletronicamente

09/12/2024, 00:00

Documentos

Petição

•10/12/2024, 14:28

Sentença

•04/12/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Taila Jesus Moreira Dos Santos Vitima: Em Segredo De Justiça Testemunha: Jose Ernando Morais Junior Testemunha: Luciano Santos Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001442-25.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: TAILA JESUS MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001442-25.2024.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público para apurar a suposta prática, no dia 05/04/2024, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, cometido por TAILÃ JESUS MOREIRA DOS SANTOS contra a vítima LUCIANA DE JESUS. Perante esta Magistrada, em audiência de ID. 473533652, a vítima manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação contra o investigado. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação. In casu, tratando-se de apuração da prática de supostas ameaça e vias de fato, os quais se procedem apenas mediante representação, consoante art. 147, parágrafo único, do Código Penal, e Enunciado n. 76 do FONAJE, e tendo a vítima renunciado ao seu direito, nos moldes do art. 16 da Lei n. 11.340/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAILÃ JESUS MOREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias. P.R.I. Sem custas. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito datada e assinada eletronicamente

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/01/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(68)