Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002419-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002419-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

08/05/2026, 13:02

Publicado Intimação em 15/03/2023.

08/05/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 10:22

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:18

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:32

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 19:57

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

29/09/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 16:07

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:07

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amilton De Santana Santos Junior Advogado: Sasha Liborio Prata (OAB:SE8701) Requerido: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002419-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR Advogado(s): SASHA LIBORIO PRATA (OAB:SE8701) REQUERIDO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8002419-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria sido omissa ao deixar de fixar prazo para a parte acionada cumprir a obrigação imposta. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a sentença embargada, embora tenha condenado a parte acionada a recalcular a dívida do Autor, com as incidências legais e os descontos do REFIS, considerando como termo a data de 03/03/2022, não fixou prazo para cumprimento da obrigação, o que pode tornar inócua a tutela jurisdicional. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e determinar que a parte acionada cumpra a obrigação fixada no prazo de 30 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 16:45

Expedição de sentença.

04/12/2024, 15:27

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 16:45

Sentença

•04/12/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amilton De Santana Santos Junior Advogado: Sasha Liborio Prata (OAB:SE8701) Requerido: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002419-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR Advogado(s): SASHA LIBORIO PRATA (OAB:SE8701) REQUERIDO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8002419-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria sido omissa ao deixar de fixar prazo para a parte acionada cumprir a obrigação imposta. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a sentença embargada, embora tenha condenado a parte acionada a recalcular a dívida do Autor, com as incidências legais e os descontos do REFIS, considerando como termo a data de 03/03/2022, não fixou prazo para cumprimento da obrigação, o que pode tornar inócua a tutela jurisdicional. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e determinar que a parte acionada cumpra a obrigação fixada no prazo de 30 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMILTON DE SANTANA SANTOS JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(46)